Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas
Fotógrafo: Luciana Pires/Secom Palmas
Autor: Secom Palmas | Publicado em 11 de março de 2024 às 12:50
Foram apresentadas as informações sobre o trabalho de fiscalização da prestação de serviços de água e esgoto no âmbito municipal
Atendendo a convocação da Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) da BRK Ambiental, instaurada pela Câmara Municipal, o presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), Thiago de Paula Marconi, e o secretário-executivo do órgão, Marcus Senna, participaram nesta segunda-feira, 11, de oitiva da Comissão Parlamentar. Na ocasião, foram apresentadas as informações necessárias sobre a atuação do órgão municipal, que tem como finalidade regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos e concedidos, permitidos ou autorizados na Capital.
Durante a sessão da comissão, instaurada para investigar as questões relacionadas ao tratamento de esgoto e abastecimento de água fornecidos pela BRK Ambiental em Palmas, foram colocadas em pauta no Plenário as discussões sobre a atuação administrativa, técnica e de fiscalização do contrato de concessão com a empresa de saneamento.
O presidente Marconi esclareceu aos membros da CPI os entraves jurídicos e as dificuldades do reconhecimento da BRK da competência da ARP para realizar o trabalho de fiscalização e controle dos serviços prestados aos cidadãos palmenses. Ele ressaltou também que a agência tem buscado evitar conflitos regulatórios para não gerar maior impacto econômico e financeiro no contrato de concessão, ao qual Palmas integra e tem a participação de outros 47 municípios.
Desde a criação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas, através da Lei nº 2.297, em 30 de março de 2017, foram realizados 763 processos de autuação, 634 relatórios técnicos e 666 notificações. Ademais, foram executados ainda 178 autos de infrações, 463 pareceres técnicos e outras 66 recomendações de adequação. Neste período, os trabalhos de monitoramento foram desempenhados pelas equipes da ARP, só no âmbito dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os representantes da agência agradeceram a oportunidade e se colocarão à disposição para continuarem contribuindo com as informações de caráter regulatório à CPI.
