Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Autor: Márcio Greick | Publicado em 27 de agosto de 2021 às 16:18
Procedimento é obrigatório e quem descumprir o prazo terá o Termo de Permissão para o exercício da atividade suspenso
Termina na próxima terça-feira, 31, o prazo para agendamento e apresentação dos documentos necessários para a vistoria dos veículos dos permissionários do Transporte Individual de passageiros com o uso de automóvel de aluguel (Táxi).
Dos 173 permissionários cadastrados junto à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), por meio da Superintendência de Trânsito e Transporte Municipal, 61 já finalizaram a etapa de vistorias e outros 28 agendaram a vistoria dos veículos para o mês de setembro.
De acordo com a Diretoria de Trânsito e Transporte da Sesmu, o procedimento é obrigatório e quem descumprir o prazo terá o Termo de Permissão para o exercício da atividade suspenso.
Processo de vistoria
Após a solicitação prévia, para concluir o processo de vistoria é necessário que o licenciado se apresente no anexo I da Sesmu, localizado na Quadra AASE 50 (502 Sul), Av. NS-2, portando os documentos abaixo:
- Comprovante de pagamento da taxa de vistoria;
- Cartão de permissionário;
- Cartão de condutor auxiliar, vinculado à permissão;
- Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Federal;
- Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Criminais e Justiça Militar - de 1º e 2º instância - emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio do link
- Certidão Judicial Criminal Federal emitida aqui;
- Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND);
- Cópia do CRLV e comprovação de que inscrição e obrigações com o INSS estão em dia.