Autor: Márcio Greick | Publicado em 08 de março de 2019 às 16:13

A Uber descumpriu a lei nº 2.330/2017

A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) autuou a Uber, empresa que opera por meio de Plataforma Tecnológica – OPT, em mais de  R$150 mil. A empresa Uber do Brasil Tecnológica Ltda foi multada por descumprimento da Lei nº 2.330/2017, regulamentada pelo Decreto  Municipal nº 1.428/2017, ao exercer a atividade no Município de Palmas sem estar devidamente cadastrada junto à ARP.  

Os conselheiros da Câmara Fiscal da Junta de Recursos Fiscais da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Palmas acordaram pela manutenção integral do Auto de Infração em 3.000 UFIP’s, que resultou no valor de R$ 9.360,00, cada.

De acordo com a presidente da Agência de Regulação de Palmas (ARP), Juliana Nokata, a empresa continua operando de forma ilegal. “A empresa não tem manifestado interesse em regularizar sua situação junto ao Município, motivo pelo qual a Agência de Regulação de Palmas (ARP) tem multado, de forma reiterada”, disse

As multas aplicadas deverão ser recolhidas junto a ARP, no prazo de cinco dias úteis, contados de sua definitiva imposição. Entende-se como definitivamente imposta, a multa da qual não caiba impugnação ou recurso administrativo.

Edição e postagem: Lorena Karlla