Audiência do dia 4/12 é última oportunidade para debate de propostas atualizadas de códigos e leis de impacto no crescimento da Capital
Fotógrafo: Luciana Pires/Secom Palmas

Autor: Juliana Matos | Publicado em 30 de novembro de 2023 às 09:37

Terceira apresentação de propostas de atualização de leis e códigos acontecerá na ETI Almirante Tamandaré; propostas visam sanar defasagem em normas municipais

Nesta segunda-feira, 4, acontece a última audiência pública de apresentação e coleta de contribuições para a revisão da Legislação Urbanística de Palmas. A audiência acontecerá às 14 horas na Escola de Tempo Integral (ETI) Almirante Tamandaré, na Arse 132 (1306 Sul). A revisão da Legislação Urbanística, promovida pela Prefeitura de Palmas, resultará na atualização das Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo, do Código de Obras e Edificações e do Código de Postura do Município.  

As discussões dos estudos técnicos e propostas de atualização elaboradas pela equipe técnica do Município foram iniciadas com calendário de reuniões setoriais, seminários públicos e três audiências com participação aberta à toda comunidade.

A revisão atende a preceitos estabelecidos no atual Plano Diretor – a Lei Complementar Nº 400/2018 e pretende sanar defasagens existentes há mais de 20 anos e que necessitam de atualização voltada para a realidade de uma capital jovem e em franco crescimento.

A minuta em elaboração está disponível para consulta no hotsite revisaourbana.palmas.to.gov.br, onde também é possível deixar por escrito sua contribuição.

Algumas das pautas incluídas na proposta de revisão são:

• Previsão de regras específicas para Loteamento Popular e instrumentos urbanísticos que incentivem empresas que trabalham com habitação de interesse social (HIS);
• Alteração nas tipologias de lotes e parâmetros urbanísticos, permitindo legalmente habitação em mais áreas da cidade (AC, ACSU, ACSV e ACSR);
• Redução do valor da fração ideal utilizada para a repartição do lote em unidades autônomas (várias edificações em um mesmo lote), possibilitando maior quantidade de unidades no lote;
• Código de Obras será simplificado, passará a dar maior importância aos requisitos urbanísticos das edificações;
• Inclusão de uma cartilha ilustrada para o melhor entendimento da Legislação Urbanística;
• Previsão de incentivos para construções sustentáveis;
• Regras para utilização e qualificação de áreas públicas, especialmente as áreas verdes confrontantes a áreas comerciais e nos limites das quadras;
• Definição de regras para a Área de Influência das Rodovias, as Áreas de Serviço, polo econômico importante para o desenvolvimento de Palmas, hoje em dia sem regulamentação e sem parâmetros urbanísticos;
• Ampliação das possibilidades da instalação de atividades econômicas seguindo a definição de índices de incomodidade com a vizinhança, de acordo com a hierarquia do sistema viário;
• Tratamento e qualificação das áreas verdes e calçadas de lotes voltados para as avenidas, evitando grandes trechos completamente vedados por muros;
• Regramento para padronização de calçadas, com incremento da arborização e sombreamento.