Vigilância Sanitária tem até 90 dias para emitir Licença Sanitária para as atividades de risco alto

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego

Autor: Deni Rocha | Publicado em 24 de março de 2022 às 15:10

Documento será emitido após despacho de autoridade sanitária

A Vigilância Sanitária Municipal tem até 90 dias, a partir da data do requerimento, para emitir a Licença Sanitária para atividades de alto risco. Nesse período a autoridade sanitária realizará a inspeção sanitária, análise dos formulários de autoavaliação e documental e em seguida emitirá despacho sobre Processo de Licenciamento Sanitário. O Processo de Licenciamento poderá ser finalizado com a emissão do Alvará Sanitário ou com o indeferimento do pedido.

As atividades de alto risco exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa. 

De acordo com a Portaria 982/21 da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (Semus), o Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado à formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, no âmbito da Vigilância Sanitária.

Baixo Risco A (leve, irrelevante ou inexistente)

Para as atividades de baixo risco A (leve, irrelevante ou inexistente), o início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior do funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica.

Médio risco (baixo risco B) e moderado

Nas atividades de médio risco (baixo risco B) e moderado comportam vistoria posterior ao início do funcionamento da empresa, de forma a permitir o exercício contínuo e regular da atividade econômica, sendo que para essas atividades será emitido licenciamento sanitário provisório pelo órgão competente.

Nível de risco III (alto risco)

Para atividades classificadas com Nível de risco III (alto risco) exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa, os processos serão protocolados na Casa do Empreendedor e tramitados para o setor de fiscalização da Vigilância Sanitária em até 90 dias.

As empresas com atividades de alto risco precisam apresentar requerimento assinado pelo representante legal e projeto arquitetônico, a exemplo de consultórios médico, odontológico e farmácias, os quais precisam atender aos requisitos de segurança, controle ambiental, prevenção de incêndios, e de vistoria.