Competência

Compete à Secretaria Municipal de Parcerias e Investimentos: (Incluído pela Lei n° 2.767, de 22 de dezembro de 2022.) I - formular, analisar, coordenar projetos de Parcerias e Investimentos do Município; II - proceder à modelagem das garantias a serem oferecidas nos projetos de parcerias público-privada; III - proceder ao levantamento de projetos de parcerias a serem realizadas pela administração pública direta e indireta do Município; IV - avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI-PALMAS; V - buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos qualificados no PPI-PALMAS; VI - propor o aprimoramento regulatório nos setores que possuam empreendimentos qualificados no PPI-PALMAS; VII - divulgar os projetos de parcerias público-privado, para permitir o acompanhamento público; VIII - acompanhar os empreendimentos qualificados no PPI-Palmas, para garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados; IX - articular-se com os órgãos de controle para garantir o aumento da transparência das ações do PPI-PALMAS; X - promover e ampliar o diálogo com agentes do mercado e da sociedade civil organizada para divulgação de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório; XI - promover a articulação com os órgãos do governo federal e do governo estadual responsáveis pelas parcerias e investimentos; XII - outras atividades nos termos do regimento.