Competência

São áreas de competência da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana:

I - a política municipal de segurança;

II - a Guarda Metropolitana do Município;

III - a vigilância interna e externa sobre os bens municipais e outros de domínio público de responsabilidade do Município;

IV - a administração da Junta de Serviço Militar do Município;

V - a defesa civil no Município;

VI - a política municipal de trânsito;

VII - os serviços de sinalização urbana de vias e logradouros;

VIII - a fiscalização e aplicação de multas de trânsito;

IX - a mobilidade e acessibilidade urbana;

X - a promoção, cancelamento e extinção de contratos de concessão de transporte coletivo do Município sujeitos à regulação e controle da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas;

XI - a gestão do Fundo Municipal de Defesa Civil e do Fundo Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte.

Parágrafo único. A Guarda Metropolitana é órgão específico singular diretamente subordinado ao órgão citado no caput deste artigo.