Autuação de Infração - Consulta de Multas
Serviço destinado a consulta de infrações de trânsito.
Esse Serviço conta com dois links
Confira abaixo os serviços
| Nome do Serviço | O que é? | Quem pode utilizar o serviço? | Documentos necessários |
|---|---|---|---|
| Identificação do Condutor Infrator | Sendo a infraçao de responsabilidade do condutor, e este não for indicado no ato do cometimento da infraçáo, por meio do formulário de identificação do condutor infrator, o proprietário do veículo pode indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infra#o, viabilizando a transferência da ntua o raa CNH do condutor indicado. | O proprietário do veículo que tenha sido notificado pela SESMU pelo cometimento de uma infraçáo de trânsito. | Formulário de identificação de condutor presente na notificação de autuação, devendo estar devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e o condutor indicado; cópia da cnh ou segunda via da cnh-digital do condutor infrator e documento de identificação do proprietário do veículo. |
| Conversão em advertência | E o meio que o infrator possui para requerer à secretaria de segurança e mobilidade urbana (sesmu) a substituição da aplicação da penalidade de multa pela penalidade de advertência por escrito. | O proprietário do veículo que tenha sido notificado em razão do flagrante de uma infraçáo de trânsito; e, o principal condutor, condutor infrator, embarcador ou transportador. | Formulário preenchido e assinado; cópia da carteira nacional de habilitação (cnh) podendo também ser a segunda via em pdf da cnh digital; cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo (cdv) ou segunda via em pdf do criv-eletrônico; declaração ou nada consta emitida pelo detran que nos 12 meses anteriores à data da infração não foi cometida nenhuma infração da mesma natureza. |
| Defesa de Autuação | O meio que o interessado pode contestar o auto de infraçáo de trânsito (AIT) e as circunstâncias apresentadas na notificação da autuação (NA), garantindo-lhe o direito à ampla defesa e contraditório | O proprietário do veículo que tenha sido notificado em razão do flagrante de uma infraçâo de trânsito; e, o principal condutor, condutor infrator, embarcador ou transportador | O requerimento da defesa; vídeos, fotos, etc para comprovar ou embasar as suas alegaçóes; cópia da carteira nacional de habilitação (CNH) podendo também ser a segunda via em pdf da cnh digital ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no requerimento da defesa; cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo (crlv) ou segunda via em pdf do crlv-eletrônico. |