No dia em que a Lei de Acesso à Informação – LAI, (Lei 12.527), comemora um ano de implantação, o prefeito Carlos Amastha, assinará o termo de adesão ao Programa Brasil Transparente. O ato acontecerá na manhã desta quinta-feira, 16, às 9 horas, em seu gabinete no Edifício Via Nobre, na Avenida JK.
Com isso, Palmas passa a fazer parte dos municípios regulamentados pela LAI. De acordo com o Ouvidor Geral de Palmas, Lailton Costa, é extremamente importante a adesão do Município de Palmas ao programa, pois fará da administração pública municipal mais transparente.
Costa ressalta ainda que a Controladoria Geral da União (CGU) promoverá um curso de capacitação destinado aos secretários municipais e servidores. “A partir da assinatura do termo iremos montar um cronograma para ministrar o curso que será ofertado em datas distintas para secretários e servidores”, conclui o Ouvidor geral.
Acompanham o prefeito Carlos Amastha na solenidade, o chefe da CGU/TO, David Rosa; a responsável pela implantação do Programa Brasil Transparente no Tocantins, Aline Rigoni; secretário de Transparência e Controle Interno, João Lira; ouvidor geral de Palmas, Lailton Costa e demais autoridades.
Lei de Acesso à Informação
Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, a LAI entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para garantir o acesso do cidadão às informações públicas.
Brasil Transparente
O programa Brasil Transparente foi lançado pela CGU, em janeiro desse ano, com o objetivo de auxiliar governos estaduais e municipais na implementação da LAI, ajudando a promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social. Além de distribuir material técnico e orientativo, o programa capacitará servidores públicos nas modalidades presencial e virtual.
Uma das medidas também previstas no Brasil Transparente é a cessão do código fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), utilizado para controle e registro dos pedidos de acesso dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Com isso, o sistema está disponível para qualquer órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera ou poder, por meio de Termo de Adesão.
Além da cessão do código fonte, será disponibilizado manual detalhado com as especificações necessárias para a implantação do sistema (ambiente operacional, configurações, requisitos mínimos de equipamento, etc), bem como treinamento para os operadores do sistema. (Com informações da CGU)