Em continuidade aos trâmites
para a regularização do Setor Santo Amaro, o prefeito Carlos Amastha irá
sancionar a Lei Complementar nº 14 que trata da titulação do setor. O ato
acontecerá em solenidade na quarta-feira, 9, a partir das 18h30, no bolsão de estacionamento
da alameda 7, com a alameda 4, no Santo Amaro.

A lei foi aprovada na Câmara
Municipal na última quinta-feira, 3, e a partir do momento em que for
sancionada será elaborado parecer social de cada família pela Secretaria de
Habitação (Sehab), em seguida a Procuradoria Geral do Município (PGM)
confeccionará os pareceres jurídicos a serem encaminhados ao Cartório de
Imóveis para posterior emissão dos títulos dos imóveis.

Neste processo, 300 famílias
serão beneficiadas diretamente. A ação faz parte do Programa de Urbanização
Santo Amaro (ProUrb). O programa foi apresentado e aprovado pelos moradores em
dezembro de 2012 e prevê ainda requalificação ambiental, construção de 250
unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida, construção de um Centro
Comunitário com Posto Policial, praça com quadra poliesportiva, Escola de Tempo
Integral (ETI), Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), além de
pavimentação asfáltica e drenagem pluvial.

A Prefeitura está investindo
cerca de R$ 16 milhões, oriundos da parceria entre o município de Palmas, por
meio da Secretaria Municipal de Habitação, e o Governo Federal, pelo Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Processo
de regularização

O Executivo Municipal,
mediante a necessidade de regularizar o setor, que já era consolidado com cerca
de 290 famílias, iniciou o processo de regularização do Santo Amaro com a
inclusão da área em seu perímetro urbano com a alteração no Plano Diretor
através da Lei nº 276 de 5 de abril de 2013. E, no dia 15 de julho de 2013, um
importante passo foi dado e a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 07/13 que
dispõe sobre a regulamentação da Zona Especial de Interesse Social Santo Amaro
(ZEIS Santo Amaro).

Posterior a essas medidas,
foi a vez da aprovação do projeto de Lei Complementar Nº 294/14, que dispõe
sobre o microparcelamento do setor Santo Amaro. Após todo o processo de
regularização, o Santo Amaro vai atender não apenas as famílias do setor, mas
os moradores do Água Fria, Shalon, Cavan e Fumaça, somando aproximadamente 600
famílias.