A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária (Sedurf), publicou a Instrução Normativa N.º 02/2025, que define os procedimentos administrativos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na Capital. A norma regulamenta tanto a regularização de interesse social (Reurb-S) quanto a de interesse específico (Reurb-E), e já está em vigor.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à moradia digna, garantir segurança jurídica para famílias que vivem em áreas informais e fomentar a organização dos espaços urbanos, conforme previsto na Lei Federal N.º 13.465/2017.

Quem pode solicitar a Reurb

Podem requerer a regularização pessoas físicas, jurídicas, cooperativas, associações, organizações da sociedade civil ou o próprio poder público, desde que atendam aos critérios legais. A modalidade (social ou específica) será definida com base na renda dos ocupantes e na natureza da ocupação.

Documentos e etapas do processo

O processo deve ser protocolado no Resolve Palmas, de forma totalmente digital, com os documentos listados no anexo único da normativa. Entre os principais documentos exigidos estão:

• requerimento com identificação da modalidade (Reurb-S ou Reurb-E);
• certidão de matrícula do imóvel;
• planta do perímetro do núcleo urbano informal;
• projeto urbanístico e estudo técnico ambiental (quando necessário);
• listagem dos ocupantes e respectivas unidades;
• cronograma de implantação das obras de infraestrutura.

Nos casos de Reurb-S, o Município poderá assumir os custos do projeto e da infraestrutura. Já na Reurb-E, os custos ficam sob responsabilidade dos interessados.

Prazos e notificações

O processo segue etapas técnicas, jurídicas e urbanísticas que envolvem pareceres da Procuradoria, emissão de diretrizes, notificações aos ocupantes e registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório de imóveis. Os prazos podem variar de acordo com a complexidade e demanda dos processos.

Também está prevista a notificação de terceiros eventualmente interessados e a possibilidade de impugnação, que será avaliada pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos.

Confira o conteúdo completo da Instrução Normativa N.º 02/2025 no Diário Oficial do Município.

Texto: Samara Martins

Edição: Denis Rocha