Visando
ampliar as medidas de enfrentamento a pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19),
a Prefeitura de Palmas baixou novas medidas restritivas que começam a vigorar a
partir deste domingo, 22 de março. Por meio do Decreto 1.862/2020, a prefeita
Cinthia Ribeiro decretou estado de calamidade pública no Município. 

O
decreto está baseado na avaliação realizada pela Secretaria Municipal de
Finanças (Sefin), que aponta que, em decorrência das ações emergenciais necessárias
para conter a pandemia da Covid-19, as finanças públicas e as metas fiscais
estabelecidas para o exercício estarão gravemente comprometidas, assim como as
metas de arrecadação, pela redução da atividade econômica local e, consequentemente,
o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público
Municipal.

O
Poder Executivo solicitará à Assembleia Legislativa, reconhecimento do estado de
calamidade pública para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), que, enquanto perdurar
a situação, estabelece a suspensão de prazos e dispensa o atingimento de
resultados fiscais e a limitação de empenho. “Estamos contando com o apoio da nossa Casa de Leis num momento tão crítico e sensível como este pelo qual estamos passando”, disse a prefeita Cinthia Ribeiro.

Confira a íntegra
do decreto aqui.