Com o objetivo de garantir o repasse de R$ 5.922.438,30 (cinco milhões,
novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta
centavos) ao Tesouro Municipal, a Prefeitura de Palmas notificou o Estado do
Tocantins, na pessoa do governador, do procurador Geral do Estado e do secretário
da Fazenda. O recurso se refere a repasses obrigatórios do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retidos na fonte.

O Município aguardará a solução administrativa até
a próxima terça-feira, 13, antes de adotar as medidas jurídicas cabíveis, as
quais ocasionarão a aplicação da multa, bem como a responsabilização
individualizada dos gestores cientificados.

O Estado, na condição de tomador de serviços, retém o valor do ISS de
seus contratados, e deveria, na forma da lei, providenciar o repasse de tais
valores aos cofres do Tesouro Municipal, pois trata-se de um tributo de
competência do Município.

Também foram notificados individualmente os gestores responsáveis pela
retenção do ISS dos serviços prestados a cada pasta, cujos valores foram devidamente
apurados pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme tabela abaixo. Se não
forem efetivados os repasses, tal conduta poderá configurar apropriação
indébita, prevista no art. 168 do Código Penal Brasileiro.

Além da vertente penal, a ausência de recolhimento do ISS ocasionará a
aplicação de multa no percentual de 150% do valor contabilizado até agora, nos
termos do art. 66, I alínea “b” do Código Tributário Municipal.

O
procurador Geral do Município, Públio Borges, salientou que foram protocolados
junto à Secretaria Estadual da Fazenda relatórios detalhados dos serviços
tomados por órgãos estaduais para os quais não houve o pagamento do
imposto. “Foram conferidas nota por nota para não deixar dúvidas. Diante disso,
protocolamos as que geraram a retenção do imposto, porém sem a transferência
devida ao município”.