A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (Sedes) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA), reabriu o prazo para as inscrições do processo de
escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, para o quadriênio 2020/2023. O
prazo segue até o próximo dia 24 deste mês.

A decisão foi baseada na sanção da Lei 13.824, publicada no dia
09 de maio de 2019, a qual altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dispõe sobre a recondução dos
conselheiros tutelares aos cargos ocupados anteriormente.

Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante o
sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município de
Palmas, no dia 06 de outubro de 2019, sendo a posse dos eleitos e seus
respectivos suplentes, prevista para 10 de janeiro de 2020.

Para escolher os Conselheiros Tutelares, os eleitores deverão
estar com a inscrição do título eleitoral regularizada junto ao Tribunal
Regional Eleitoral (TRE) até o dia 05 de julho de 2019.

Os interessados em participar do pleito, deverão procurar a sede
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas, situado
à Avenida Juscelino Kubitschek, Qd 104 sul, Conjunto 01, n° 120 – Plano Diretor
Sul, Palmas – TO, prédio do Resolve Palmas Centro, 2º piso, nesta cidade, das
14h às 17h, munidos dos documentos abaixo relacionados, originais e cópias,
conforme ANEXO IV do edital CMDCA Nº 001/2019.

Documentos a serem apresentados no ato da inscrição:

1- Ficha de inscrição preenchida e assinada pelo(a) candidato(a)

2- Requerimento preenchido e assinado pelo(a) candidato(a)

3- Uma fotografia (3×4) atual

4- CPF

5- RG

6- Título Eleitoral e comprovante de votação da última eleição

7- Certificado de reservista, sendo o candidato do sexo
masculino

8- Comprovante de escolaridade

9- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça
Estadual, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca de Palmas –
TO, pessoalmente ou pela internet pelo link: https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=cj_online

10- Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia
Federal ou Instituto de Identificação pessoalmente ou pela internet pelo link:http://www.pf.gov.br/servicos-pf/antecedentes-criminais

11- Comprovar que não responde processo por improbidade
administrativa

12- Declaração de nada consta emitida pelo CMDCA para os
candidatos que tiverem exercido o mandato de conselheiro tutelar como titular/suplente

13- Comprovante de endereço atual com o tempo mínimo de 2 (dois)
anos de residência em Palmas (ex: conta de luz, água, telefone, declaração
escolar, contrato de aluguel registrado em cartório)

14- Certidão negativa que não estar recebendo benefícios
previdenciários de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença (INSS)

15- Carteira de trabalho e previdência social, convênio de
estágio profissionalizante ou curricular, portaria de nomeação ou contrato,
Contrato de Voluntariado em conformidade com a Lei 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, que comprove a experiência exigida na alínea i) do item 3.1 do edital

16- Laudo psicológico atestando sanidade mental do candidato,
elaborado por profissional do município de Palmas

17- Curriculum Vitae