O prefeito Carlos Amastha esteve reunido na tarde desta quinta-feira, 2, com cerca de 60 líderes religiosos para tratar sobre a questão da regularização fundiária das igrejas. Na oportunidade, foi assinado decreto que cria comissão para acompanhar o andamento dos processos.

“Um lugar onde a família não é fortalecida não há uma sociedade desenvolvida. Por isso, reconhecemos o quanto é importante o papel das igrejas, que colaboram com a gestão no cuidado com as pessoas”, ressaltou Amastha.

A comissão criada terá representantes de igrejas católicas e evangélicas, além de membros do secretariado Municipal e de vereadores.  Segundo informações da Procuradoria Geral do Município (PGM), existem 286 processos sobre regularização fundiária de áreas públicas, onde já existe construção de templos religiosos. 

Sobre igrejas católicas, ficou acertado que será cumprido o Tratado assinado em 2008 entre Brasil e Vaticano, que determinou em um de seus artigos a cessão de espaços públicos para templos católicos. De acordo com o procurador geral da PGM, Públio Borges, o Tratado se tornou emenda constitucional, após aprovação pelo Congresso Nacional, em 2009. “Com isso, ficou estabelecido que os entes federativos, como os municípios, permitiriam que espaços públicos poderiam ser utilizados para finalidade do exercício da igreja católica, desde que respeitados o Plano Diretor e o Código de Postura”, explicou.

Já referente a igrejas evangélicas, para as quais ainda não existe legislação que respalde a cessão de áreas públicas, a exemplo do Acordo firmado entre Vaticano e Governo Federal brasileiro, será necessário apresentar projeto social desenvolvido na comunidade, para indicar a finalidade pública do espaço, já ocupado pelas igrejas.

A comissão criada vai acompanhar o andamento de cada processo e a expectativa é que, até o final deste ano, as áreas estejam regularizadas. É necessário que os requerentes reativem os processos, preenchendo o formulário para regularização, junto ao qual se deve apresentar, entre outros documentos, certidão negativa da receita municipal e cópia do CNPJ. “Pretendemos solucionar o mais rápido possível todos os casos e estaremos à disposição durante todo o processo”, frisou Públio Borges.

“Existe a vontade política de resolver essa questão e hoje demos o primeiro passo, ao criarmos essa comissão plural, por meio de decreto, com grande representatividade de lideranças religiosas, de vereadores e da gestão municipal”, declarou o titular da Secretaria Municipal de Integração Social e do Consumidor, Tiago Andrino.

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