O procurador Geral do Município (PGM), Públio Borges, participou na tarde desta quinta-feira, 13, de uma reunião com o governador Marcelo Miranda e a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi, que teve como pauta a implantação do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais no Tocantins.

Durante o encontro, a ministra apresentou aos presentes as diretrizes do Programa que visa, por meio de mutirão, dentre outros objetivos, a regularização fiscal, uma vez que possibilita aos cidadãos e empresas quitarem seus débitos; a recuperação do crédito pelo Executivo;  a diminuição do acervo no Judiciário e o efeito educativo de cidadania tributária.

“Só podemos exigir de nossos governantes se fizermos nossa parte e o papel do cidadão é estar em dia com seus tributos. Quanto a isso, em suma, estamos bem. Pois, o cidadão brasileiro é bom pagador, prova disso é que com a realização do mutirão no Distrito Federal arrecadamos o que três refiz não arrecadou. O Programa dá oportunidade e facilita aos cidadãos a resolverem seus problemas”, enfatizou a ministra Nancy Andrighi.

O procurador Públio Borges sinalizou que o município de Palmas é entusiasta e assim que Governo do Estado aderir ao Programa será parceiro. “É uma honra tê-la conosco ministra e, de pronto, adianto que hoje temos todo o processo do IPTU digitalizado nas quatro Varas da Fazenda do Município. Ressalto ainda que, em conversa com o prefeito Carlos Amastha, o mesmo achou o Programa maravilhoso e sugeriu buscar a parceria das operadoras de cartão de crédito em que o cidadão possa parcelar o valor de sua dívida no valor à vista negociado”, pontuou o procurador.

“Parabenizo a ministra não só pelos seus 40 anos de magistratura, mas, sobretudo pela forma humanista em que vem atuando.  A idealização deste programa é um exemplo disso e por isso, tenho pressa e peço à todos os secretários aqui presentes que iniciem os estudos de viabilidade para tão logo implantarmos o Programa”, discorreu o governador Marcelo Miranda.

Programa

Lançado pela ministra em fevereiro do corrente ano, o Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais iniciou pelo Distrito Federal e já conta com a adesão de diversos estados como Rio de Janeiro, Mato Grosso, Bahia, Maranhão, Paraíba e Pernambuco.

O programa prevê um mutirão com duração de nove dias das 7h às 19h em espaço amplo, confortável e com acessibilidade. No período, o contribuinte poderá negociar dívidas fiscais, efetuar o pagamento no próprio local e sair com a certidão negativa.

“A cada adesão temos nos aperfeiçoado, em Brasília, por esquecimento da organização, tivemos que improvisar o atendimento do Detran. Já em Recife-PE, contamos com uma brinquedoteca que foi muito proveitosa. Espero que o Tocantins possa trazer inovações para aperfeiçoar o Programa a exemplo do citado pelo Procurador Geral do Município de Palmas”, ressaltou Nancy Andrighi.

Implantação

Após a reunião, o secretário da Fazenda do Estado do Tocantins (Sefaz), Paulo Afonso Teixeira declarou que já vai mobilizar uma equipe para ir a Brasília se reunir com o governado do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, que disponibilizou o programa de computador, desenvolvido especificamente para este fim, e que será repassado ao Estado que solicitar.

A implantação do programa nos estados seguem as seguintes etapas: sistematização do Trabalho; implantação do modelo Conciliação Fiscal Integrada; realização da Semana Nacional de Conciliação Temática – Execução Fiscal; e a divulgação dos resultados obtidos.

Débitos Fiscais

Equivale ao não pagamento de impostos e tributos que são aplicados pelo Estado em benefícios à cidade. O devedor fica impedido de fazer transações com o governo e de tomar posse em cargo público. Qualquer tentativa de transferência de automóvel ou imóvel é bloqueada. 

O Relatório de Justiça em números de 2014 do CNJ aponta que cerca de 50% dos processos em curso no Judiciário do País são de Execução Fiscal, apresentando alta taxa de congestionamento (91%). A estimativa é de que, ao longo dos anos, o cenário venha a se agravar e, para reverter o quadro, passaram a ser desenvolvidas as ações do Programa de Governança das Execuções Fiscais.

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