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Projeto de Lei que extingue taxa de emissão do IPTU deve ser votado na próxima terça-feira, 11

Medida faz parte da política de justiça fiscal defendida pela gestão da prefeita Cinthia Ribeiro

Projeto de Lei que extingue taxa de emissão do IPTU deve ser votado na próxima terça-feira, 11

Data da publicação: 07/02/2020


A Prefeitura de Palmas aguarda que seja votado na próxima terça-feira, 11 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02, de 02 de outubro de 2019, que extingue a taxa de expedição de documento de arrecadação.

 

A taxa, que custava R$ 3,44, correspondente a uma Unidade Fiscal do Município de Palmas (UFIP) e era utilizado para custear o envio dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes.

 

Segundo explicou o secretário de Finanças, Rogério Ramos, esta é mais uma medida adotada pela gestão da Prefeita Cinthia Ribeiro que compõe a política de justiça fiscal defendida pela Administração Municipal.