A prefeitura de Palmas protocolou nesta quinta-feira, 10, quatro Projetos de
Lei que tratam de interesses dos servidores e da comunidade. Os PLs tratam do
Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores públicos efetivos
vinculados ao sistema Confea/Crea da Administração Municipal; O PCCR dos
servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização (TAF), um PL trata sobre a competência, composição, organização e funcionamento
do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e o que trata da
autorização para doação de uma área para construção da Superintendência
Regional da Polícia Federal no Estado do Tocantins.

Os quatro Projetos agora serão distribuídos para as comissões, na Câmara
Municipal, onde serão apreciados pelos vereadores, até serem votados em sessão. O Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência será um órgão representativo e colegiado,
que terá por finalidade auxiliar a Administração Municipal na orientação de
matérias de interesse desse público.

Já os PLs que tratam sobre os PCCRs dos servidores vinculados ao Confea/Crea, e
o dos servidores integrantes do TAF são conquistas dos servidores, que não irão
onerar o Poder Público Municipal. A doação da área para a sede da PF do
Tocantins é um projeto resultante de parceria entre o município e a corporação,
para melhorar a qualidade da segurança na Capital.