Três
projetos de lei de interesse do Executivo Municipal estão tramitando na Câmara
de Vereadores de Palmas, sendo que um foi protocolado no dia 30 de outubro, um
no dia 3 de novembro e outro nesta quarta-feira, dia 4. Os projetos atendem as
áreas da Saúde, Educação e Tributação.

Educação

O
Projeto de Lei (PL) número 19 institui o prêmio Profissionais da Educação, destinado
a escolas, centro municipais de educação infantil e profissionais da rede
pública municipal de ensino. De acordo com o projeto, eles serão reconhecidos
com diploma de menção honrosa, viagens de estudos ou medida diversa que
contribua para formação profissional ou ainda, abono salarial.

Conforme
prevê o PL, serão contemplados as categorias unidade educacional, gestor
escolar, professor e suporte administrativo e pedagógico. O prêmio será
concedido através da secretaria de Educação, que publicará edital próprio.

Saúde

O
Projeto de Lei 18, do dia 30 de outubro, estabelece normas e competências 
de prevenção à proliferação do mosquito Aedes aegypt, transmissor da dengue e da
febre amarela e outras doenças transmitidas por vetores deste tipo. De acordo
com o PL, ficam estabelecidos os deveres, obrigações e direitos que cabem ao
cidadão e ao poder público.

Tributação

O
Projeto de Lei Complementar 18 diz respeito à regulamentação e aplicação do
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) do solo urbano não
utilizado, subutilizado na cidade de Palmas. O PL Complementar faz parte da
política de implantação do IPTU Progressivo, que tem como principal objetivo
propiciar a integração econômico-social e coibir a especulação imobiliária.