Com a presença de arquitetos, engenheiros civis, estudantes e comunidade em geral, a minuta de revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Palmas foi apresentada por uma equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais (Sedurf), durante uma audiência pública na tarde desta terça-feira, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO).

Os principais apontamentos propostos na minuta foram apresentados pelo superintendente de Urbanismo da Sedurf, Lucídio Gomes Avelino Filho, e pelo arquiteto Matusalém Santana, integrante da equipe de revisão. Após a apresentação foi aberto espaço para os presentes realizarem seus apontados e sugestões que considerarem pertinentes que o Código de Obras contemple.

Conforme o secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária, e Serviços Regionais, Ricardo Ayres, a alteração da redação da Lei Nº 45/90, referente ao Código de Obras, se faz necessária para acompanhar as mudanças sociais e de gestão ao longo dos anos.

Dentre as propostas está à autorização da análise simplificada para projetos de habitações isoladas ou geminadas, a fim de garantir o princípio da liberdade do proprietário e da autonomia do profissional, desde que não seja afetado o bem coletivo; da isenção da aprovação de projetos, bem como da emissão de licenças, as dependências não destinadas a uso humano, que possuam área inferior a 6 m2 e altura máxima de 2.10 m2; das especificações para construção de sanitários para uso não residencial de acordo com o tamanho da construção, dentre outras propostas ao longo de 101 artigos referentes a lei.

Código de Posturas

Na manhã esteve em pauta, também no auditório da OAB-TO, a revisão do Código de Posturas de Palmas, criado pela Lei 371/92, que normatiza as regras de convivência na cidade apontando medidas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público e da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. Também trata das relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e o cidadão.

Todos os apontamentos feitos durante a audiência serão levados para estudo e, se estiverem de acordo, serão inclusos nos documentos referentes aos códigos, por meio de um projeto de lei que será apresentado ainda neste ano para votação na Câmara Municipal.

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