
Quiosques em desacordo com TAC firmado com MPE estão sendo desocupados
Ocupantes podem apresentar projeto para concessão em novo local.
Atendendo
ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Palmas e o Ministério
Público Estadual (MPE), firmado em 2013, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Emprego está desocupando quiosques que ocupam áreas
públicas municipais em situação irregular. Mais de 20 quiosques devem ser
desocupados.
O
Superintendente Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), José Marcos
Cardoso, explica que desde a formalização do TAC foram realizadas diversas
reuniões e audiências públicas com a população e permissionários, inclusive
àqueles que estavam em condição irregular, para que buscassem solucionar os
problemas apontados. “Nós estamos sendo notificados pelo Ministério Público, e
precisamos cumprir. Os quiosques que estão irregulares, os que estão em áreas
em que a comunidade informou que não precisa de quiosques, dentre outras
situações, serão desocupados”.
O
superintendente ressalta também que todos os donos de quiosques que estão sendo
desocupados foram notificados sobre as irregularidades e receberam prazo, ou
para desocupar ou para regularizar os problemas identificados, uma vez que há
casos que foi detectado que a área não necessita de quiosque. “Em áreas muito
próximas a escolas a Lei 356/2016 não permite a venda de bebida alcoólica”,
exemplifica.
Ainda
segundo Marcos, em janeiro foi realizada uma reunião com os quiosqueiros,
quando foi informado que àqueles que estavam em área regular teriam que
apresentar projeto para revitalização do espaço e adequação às normas do
município, já aqueles em área irregular podem apresentar proposta para
concessão de quiosque em outra área que possui autorização da Prefeitura.
“Todos que estão em área regular tiveram prazo para apresentar projeto para
revitalização dentro dos padrões exigidos pela Prefeitura, de postura, de
vigilância, os demais serão retirados”.
Novas concessões
Apesar
da desocupação os quiosqueiros que tiveram o local fechado possuem a chance de
obter uma nova concessão em área regular. “Esse comerciante vai verificar a
área que está disponível, fazer a solicitação, apresentar projeto e ele poderá
ter uma nova concessão. A concessão é de 10 anos e pode ser prorrogada por mais
10”, informa José Marcos.
O
Secretário da Sedem, Karielo Coelho, informa que conforme o novo projeto para
os quiosques, em algumas áreas, como praças públicas, não haverá construção de
quiosques e sim a definição de área para instalação de food truck´s, entre
outras adequações para melhor atender a comunidade.
Toda a regulamentação sobre a utilização de áreas públicas do Município de Palmas, por quiosque; mobiliários urbanos; trailer ou similares, pode ser consultada na Lei nº 356/2016.