Raul Filho encaminha leis à Câmara Municipal
Na tarde desta quinta-feira, 24, foram protocoladas na Câmara Municipal de Palmas dois projetos de leis encaminhadas pelo prefeito Raul Filho para apreciação e aprovação dos parlamentares. As leis dispõem sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho e autoriza a Prefeitura de Palmas a credenciar profissionais de saúde para atender a população pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Ao ser aprovada pelo Parlamento Municipal, a lei que cria o Conselho Municipal do Trabalho promoverá um acompanhamento mais eficiente da aplicação dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda, bem como das ações destinadas à intermediação de mão-de-obra qualificada. Devido a crescente demanda na área da Saúde em Palmas, o executivo municipal também enviou a Casa de Leis, um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Palmas, por meio da secretaria municipal de Saúde, a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas diversas especialidades, para atender a população pelo SUS. Uma vez que a disponibilidade dos serviços executados diretamente pela administração municipal é insuficiente para atender à crescente demanda, já que hoje o sistema de saúde de Palmas recebe várias pessoas vindas de diversos municípios do Tocantins e até mesmo de outros estados.