
Regulamentação de aposentadoria especial aos servidores de Palmas é discutida por comissão
Ante a situação de pandemia, a reunião foi feita via aplicativo, por conferência online
No intuito de buscar
meios alternativos para manutenção e continuidade dos serviços públicos,
técnicos da Prefeitura de Palmas se reuniram na última quarta-feira, 22, por
meio de aplicativo, via conferência online para discutir as regras para
concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos no âmbito
municipal, com a regulamentação do Laudo técnico das Condições do Ambiente de
Trabalho (LTCAT) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Obedecendo às regras
da Organização Mundial de Saúde (OMS) de distanciamento social, a reunião
adotou o sistema de trabalho remoto, sob a presidência do Superintendente de
Desenvolvimento Humano, Lucas Ribeiro, e contou com representantes da Junta
Médica, do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas
(PreviPalmas), Secretarias de Saúde
(Semus) e de Infraestrutura (Seisp).
O superintendente
explica que no âmbito da municipalidade ainda não existe uma regulamentação
acerca da elaboração e emissão do LTCAT, tão pouco do PPP, razão pelo qual a
Secretaria de Desenvolvimento Humano e o Previpalmas vão buscar na legislação
federal as regras para formular um projeto de Lei que preencha essa lacuna
normativa. “Temos a Lei. 8.2013/91 que regulamenta o LTCAT e a instrução
normativa 77/2015, que regulamenta a emissão e elaboração do PPP. Esses
documentos são necessários para concessão e manutenção da aposentadoria
especial, vez que por meio deles é possível verificar a exposição do servidor
ao ambiente insalubre ou perigoso, que é isso que justifica a concessão da
aposentadoria especial”.
Até o momento, o
município tem utilizado a legislação federal para concessão da aposentadoria
especial. Ainda segundo Lucas Ribeiro, a reunião online serviu para chegar a um
ponto comum de elaboração de uma instrução normativa, que já havia sido
iniciada pelo Previpalmas. “Diante desta instrução nossos profissionais da
saúde e da infraestrutura irão trabalhar para aperfeiçoar, por meio de uma visão técnica de quem trabalha na área”.