A Prefeitura de Palmas disponibiliza a
todos os palmenses uma sala para atendimento do Serviço de Informações ao
Cidadão (SIC), conforme prevê a Lei 12.527/2011, para o aperfeiçoamento das
atividades da Ouvidoria Geral do Município. A sala funciona no Resolve Palmas
Sul e foi entregue na manhã desta sexta-feira, durante visita do prefeito
Carlos Amastha e da vice-prefeita Cinthia Ribeiro, em comemoração ao
aniversário de um ano de funcionamento do programa.

Com a medida, o Município cumpre a
exigência legal que o habilitará à nota máxima possível, de avaliação na Escala
Brasil Transparente, no Ranking de Transparência dos Municípios,
disponibilizado pela CGU, através do link: 

Conforme o secretário de Transparência e Controle Interno, Edmilson Vieira das
Virgens, a disponibilidade deste ponto de atendimento é um importante passo na
ampliação do exercício dos direitos individuais e de cidadania e também para
tornar as ações de Município mais transparente ainda, facilitando a
participação do controle popular das ações governamentais, através do acesso às
informações públicas.

Permanece também em funcionamento o
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que permite
que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à
informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação dirigida para
órgãos e entidades do Executivo Municipal. Segundo a Ouvidora Geral do
Município, Else Betânia Gomes da Rocha, o cidadão ainda pode entrar com
recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011, mais conhecida
como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo regulamentar o direito de
qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos
os entes e poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O
direito ao acesso à informação é previsto pela Constituição Federal.