Elaborados quando da
implantação do município de Palmas, no início dos anos 1990, os Códigos de
Obras, LEI 45/90, e de Posturas, Lei 371/92, não atendiam mais às mudanças e
demandas administrativas e sociais. Desta forma, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais (Sedurf)
efetuou a revisão dos dois códigos, cujo resultado será apresentado em
Audiência Pública, nesta terça-feira, 7, das 8 às 18 horas, no Auditório da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO).

Dividida em duas partes, a
audiência tratará do Código de Posturas no período da manhã, das 8 às 12 horas,
com a apresentação da nova minuta e abertura para questionamentos, ficando a do Código de Obras para a tarde.

O secretário da Sedurf,
Ricardo Ayres, explica que a revisão dos códigos atende a uma demanda social e
administrativa, uma vez que diversas questões atuais não eram contempladas.
“Nós estamos nos adaptando à atualidade. Com o avanço da tecnologia e
transformações sociais, nós tivemos várias inovações, tanto relativas às obras,
como a costumes que remontam ao período de criação da cidade e que não eram
estavam nos códigos,” explicou.

Código
de Obras

Criado pela Lei Nº 45/90, o Código de Obras
atual tem a finalidade de “disciplinar toda construção, modificação de
edifícios ou demolição realizada na área do município, por qualquer
proprietário”. O código regulamenta “a aprovação, a construção e a
fiscalização, assim como as condições mínimas que satisfaçam a segurança, o
conforto e a higiene dos usuários e dos demais cidadãos”.

O diretor de Urbanismo da
Sedurf, Noelson Campelo, explica que o código atual possui regulamentações
rígidas, que são de âmbito privativo dos projetos, a exemplo do tamanho das
janelas dos edifícios, o que traz para o Município a maior responsabilidade
sobre os projetos. Com a revisão, os autores terão mais liberdade criativa e
maior responsabilidade em seus projetos, devendo ser observadas as questões de
cunho coletivo, como o respeito a normas de acessibilidade, número de vagas de
garagem, dentre outras que afetam diretamente o coletivo.

“Hoje o Código é muito rígido e diminui a
autonomia do autor do projeto. Com a revisão, ele vai se preocupar com o que
implica no coletivo, como largura de corredores, número de elevadores, se
possui acessibilidade”, lembrou Campelo.

O diretor explicou também que o cenário da
construção civil mudou, e que o código atual não contempla novos métodos
construtivos, como a construção de obras em contêineres, que passam a constar
na nova lei.  Questões como a
obrigatoriedade de sistema de coleta seletiva de lixo, de arborização nos
estacionamento, dentre outras, também estão sendo tratadas na revisão, que
deixou a lei mais “enxuta’, diminuindo de cerca de 400 artigos, para menos de
200.

A revisão do Código de Obra
foi iniciada ainda em 2012 e contou com a participação de integrantes dos
Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU/TO) e de Engenharia e Arquitetura
(CREA/TO), Instituto de Arquitetura e Urbanismo (IAB), e Sindicato da
Construção Civil (Sinduscom). Confira a Minuta de Revisão do Código aqui .

Código
de Posturas

Com a finalidade de
regulamentar e disciplinar o convívio social, o Código de Posturas de Palmas,
Lei 371/92, além de ter sido elaborado com base em leis de outras cidades,
também não acompanhou as mudanças sociais das últimas décadas. Desta forma, a
revisão vem atualizar a lei que o criou para que possa atender questões sobre
as quais era omisso.

O diretor de Fiscalização
Urbana da Sedurf e um dos coordenadores da revisão, Emerson Parente, aponta
algumas das questões que não eram tratadas, e que agora possuem regulamentação:
instalação de cercas elétricas; criação de animais domésticos em ambiente urbano;
operação de serviços de trailers e similares, do tipo food truck; instalação de
caçambas para coleta de entulhos, dentre outros.

“O Código de Posturas trata das normas de
convivência social, para que esta seja harmônica. Assim a revisão teve como
principal foco acompanhar a evolução social e cultural” ressaltou Parente, ao
exemplificar ainda a proibição do trabalho de franelinhas em estacionamentos e
a regulamentação da operação de serviços de ferro velho, dentre outras.

Outra questão importante que
passa a ser regulamentada diz respeito à saúde pública, que é a obrigatoriedade
da limpeza de lotes urbanos, uma vez que a lei atual não possuía regulamentação
clara.

No cunho social, o código
traz a regulamentação do comércio de espetinhos, bem como pontos de vendas de
chambari, que são costumes da população e que careciam de regras para os comerciantes
poderem operar dentro da legislação. Confira a legislação na página do órgão, na aba Minuta de Lei.