Durante dois dias, um amplo debate sobre políticas públicas e ações concretas acerca dos direitos das pessoas idosas foi realizado em Brasília durante o Encontro da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Renadi), na última segunda-feira, 23, e no Seminário de Boas Práticas sobre Políticas de Acesso à Justiça para a Pessoa Idosa, dia 24, terça. Dentre os avanços e conquistas está a liberação, prevista para este ano, da entrega de um kit exclusivo para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Comdipi-Palmas), com automóvel, computador e mobiliário.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas, Simone Fontenelle, que representou a Capital no evento, informou que foram dois dias de troca de experiências. “Com a intersetorialidade e interdisciplinaridade que foram destaques no encontro, os conselhos estarão fortalecidos para garantia da aplicação do Estatuto do Idoso. E Palmas se destaca na área do envelhecimento humano, em especial com políticas públicas voltadas para melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa”, lembrou.

Na oportunidade a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos, Maria Socorro Medeiros de Morais, informou que pretende vir a Palmas para conhecer as práticas implementadas pela Prefeitura, como o Parque Municipal da Pessoa Idosa Francisco Xavier de Oliveira, bem como para realizar a entrega formal do kit para o Comdipi, ainda sem data confirmada.

Convenção Interamericana

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 25, publicou um encaminhamento do texto da Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas para votação e sua ratificação no Congresso Nacional. O texto foi aprovado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em junho de 2015.

Para o vice-presidente em exercício do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), Bahij Amin Aur, a expectativa é de que o texto seja ratificado logo, o que colocará o Brasil numa posição adequada. “O texto da convenção só tem a fortalecer o que já vem sendo desenvolvido e não contraria a legislação vigente. O País estará na vanguarda em relação ao direito das pessoas idosas.

Também está prevista a adoção de medidas com objetivo de revogar leis e regulamentos contrários à convenção. As ações partirão da MDH e sua aplicabilidade norteará as iniciativas a serem adotadas pelos municípios brasileiros na garantia do bem-estar dos idosos.

Ainda de acordo com Amin Aur uma nota de repúdio foi emitida sobre um projeto de lei de autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que pretende alterar a legislação que regula o funcionamento dos planos de saúde em todo o país, permitindo que as operadoras de planos ajustem o valor da mensalidade do beneficiário a cada mudança de faixa etária atingindo diretamente os idosos.

Atualmente o Estatuto do Idoso veda essa cobrança de valor diferenciado em planos de saúde depois dos 60 anos, os planos reajustam uma única vez aos 59 anos. “Se o projeto for aprovado será um retrocesso. Essas pessoas precisam de proteção e não perder os direitos que já possuem”, frisa Aur.

Campanha alerta sobre direitos

Nesta terça-feira, 24, foi lançada uma campanha de promoção dos direitos da pessoa idosa com o lema “Viver com dignidade e direitos em todas as idades”. O lançamento ocorreu em Brasília, durante o Seminário Boas Práticas em Política de Acesso à Justiça para a Pessoa Idosa.

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