05/03/2020 às 16h17

Agência de Regulação solicita que BRK Ambiental/Saneatins apresente documentos que comprovem adoção de novos percentuais do esgotamento sanitário

image Obedecidos os limites dispostos na referida lei, a resolução do órgão estabeleceu que a partir da sua publicação, o faturamento de esgoto na Capital obedeceria aos percentuais de 40%

Obedecidos os limites dispostos na referida lei, a resolução do órgão estabeleceu que a partir da sua publicação, o faturamento de esgoto na Capital obedeceria aos percentuais de 40%

Fotógrafo: Web

Fechar

Redação


A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) emitiu na terça-feira, 03, um termo de notificação à BRK Ambiental/Saneatins solicitando esclarecimentos sobre uma suposta suspensão na emissão de faturas pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela concessionária. A ARP solicitou à concessionária os documentos comprobatórios da adoção dos novos percentuais para faturamento do serviço de esgotamento sanitário dispostos na Resolução do órgão de nº 13/2020, que regulamenta a mudança do percentual utilizado para cobrança da tarifa de esgoto, em consonância com a Lei Municipal nº 2.540/2020.

 

Segundo a diretora de Regulação e Fiscalização da ARP, Denise Dourado, “a prática de valores de tarifas de água e esgotos em desconformidade com que aqueles autorizados pela Prefeitura ou pela ARP constitui infração de natureza gravíssima, sujeita à imposição da penalidade de multa, no valor de R$ 139.826,24, conforme previsto no inciso V, art. 7º da Resolução ARP nº 04/2017", informou.

 

Lei Municipal nº 2.540/2020 e a Resolução ARP nº 13/2020

 

Foi publicado no Diário Oficial de Palmas nº 2429, no dia 07 de fevereiro, a resolução da ARP nº 13/2020, que regulamentou o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.540/2020, que trata da redução do valor da tarifa de esgotamento sanitário em Palmas.

 

Obedecidos os limites dispostos na referida lei, a resolução do órgão estabeleceu que a partir da sua publicação, o faturamento de esgoto na Capital obedeceria aos percentuais de 40% sobre o consumo de água tratada para residências e 50% para estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e estabelecimentos industriais.

 

 

 

 

Edição: Lorena Karlla 

Portal do Contribuinte

Aqui você encontra os serviços on-line disponibilizados pela prefeitura.

Nota Quente

Programa de incentivo à emissão de notas fiscais gerando crédito para concorrer a prêmios.

Utilidade pública

Este espaço facilita o acesso do cidadão aos serviços prestados pelo município.

Servidor

Canal destinado à assuntos dedicados ao servidor público municipal.

Concursos

Canal destinado à concursos realizados pela Prefeitura de Palmas.

Turista

Conheça Palmas. Seus pontos turísticos, sua diversidade e eventos você encontra aqui.

PROJETOS E AÇÕES

+ PROJETOS E AÇÕES