11/02/2020 às 18h17

Projeto de Lei do Executivo Municipal que extingue taxa de expedição de documentos é aprovado pela Câmara

imageA taxa de expedição era utilizada para custear o envio dos carnês do IPTU aos contribuintes

A taxa de expedição era utilizada para custear o envio dos carnês do IPTU aos contribuintes

Fotógrafo: Antônio Gonçalves

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Georgethe Pinheiro

Foi aprovado na tarde desta terça-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02, de 02 de outubro de 2019, que extingue a taxa de expedição de documento de arrecadação de autoria do Executivo Municipal.

 

O presidente da Câmara, Marilon Barbosa, convocou sessão extraordinária para votação da matéria, em atendimento à solicitação pela líder da prefeita na Câmara, vereadora Laudeci Coimbra. A aprovação foi em dois turnos de votação.

 

A taxa de expedição, que custava R$ 3,44, correspondente a uma Unidade Fiscal do Município de Palmas (UFIP) e era utilizada para custear o envio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que inclui os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes.

 

O secretário de Finanças, Rogério Ramos, comemorou a aprovação do PLC e destacou que esta é mais uma medida adotada pela gestão da Prefeita Cinthia Ribeiro, que compõe a política de justiça fiscal defendida pela Administração Municipal.

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