03/04/2020 às 11h32

MPTO vai atuar na aplicação da lei penal contra quem descumprir decreto municipal que estabelece medidas de enfrentamento ao coronavírus

imageConforme o Decreto n° 1.856, de 14 de março, devem permanecer fechados lojas e comércio em geral. Medida restritiva não abrange supermercados e farmácias

Conforme o Decreto n° 1.856, de 14 de março, devem permanecer fechados lojas e comércio em geral. Medida restritiva não abrange supermercados e farmácias

Fotógrafo: Luciana Pires

Fechar

Redação MPE

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) reforça a necessidade de cumprimento das medidas estabelecidas pelo Poder Público para enfrentamento da crise deflagrada pelo novo coronavírus. Em Palmas, o decreto que declara situação de emergência de saúde pública determinou a suspensão de algumas atividades comerciais, como o funcionamento das lojas em shopping centers e no comércio em geral, casas lotéricas, casas de material de construção, distribuidoras de bebidas com venda a varejo em balcão, lojas de conveniência de postos de combustíveis e em concessionárias de automóveis.

 

Para os serviços autorizados a funcionar, como supermercados e farmácias, a Prefeitura determinou que as administrações comerciais fixem o limite de quantidade de aquisição de alimentos e de itens de saúde e higiene pessoal por consumidor, como forma de evitar a falta de suprimentos para a população. Dentre as medidas estabelecidas, esses locais deverão fornecer álcool em gel para trabalhadores e clientes, manter permanentemente a limpeza e higienização dos ambientes e garantir a distância mínima de dois metros entre as pessoas, a fim de resguardar a saúde pública.

 

As duas Promotorias de Juizados Especiais Criminais da Capital, vão atuar na aplicação da lei penal para os casos de descumprimento do decreto. A promotora de Justiça Maria Cristina da Costa Vilela reforça que o descumprimento de atos normativos do poder público é crime previsto em Lei e a sua constatação é objeto de atuação do Ministério Público. “Orientamos aos órgãos fiscalizadores que sejam trazidos ao conhecimento das promotorias criminais os autos de infração ou qualquer outro documento que comprove a desobediência ao decreto que estabeleceu medidas de segurança contra o coronavírus”, pontuou.

 

Para o secretário municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Durval da Silva Júnior, a atuação do MPTO vai ajudar no cumprimento do decreto. “Essa importante instância de defesa da sociedade poderá abrir procedimento administrativo e até mesmo criminal, caso não haja respeito à determinação do Município, necessária durante a pandemia da Covid-19”, ressaltou.


O artigo 268 do Código Penal prevê a pena de detenção de um mês a um ano, mais multa, para quem infringir os atos do executivo destinados a impedir a introdução ou propagação de doença infecciosa. (Luiz Melchíades)

 

 

Fonte: https://mpto.mp.br/portal/2020/04/03/mpto-vai-atuar-na-aplicacao-da-lei-penal-contra-quem-descumprir-decreto-municipal-que-estabelece-medidas-de-enfrentamento-ao-coronavirus

Portal do Contribuinte

Aqui você encontra os serviços on-line disponibilizados pela prefeitura.

Nota Quente

Programa de incentivo à emissão de notas fiscais gerando crédito para concorrer a prêmios.

Utilidade pública

Este espaço facilita o acesso do cidadão aos serviços prestados pelo município.

Servidor

Canal destinado à assuntos dedicados ao servidor público municipal.

Concursos

Canal destinado à concursos realizados pela Prefeitura de Palmas.

Turista

Conheça Palmas. Seus pontos turísticos, sua diversidade e eventos você encontra aqui.

PROJETOS E AÇÕES

+ PROJETOS E AÇÕES