Contribuintes de Palmas cuja
microempresa ou empresa de pequeno porte com pendências no Simples Nacional
devem procurar uma das unidades do Resolve Palmas para esclarecer ou resolver
pendências relativas a débitos municipais. O atendimento acontece das 8 às 18
horas (sem intervalo) nas unidades da JK e Taquaralto e das 12 às 21 horas na
unidade Norte, no Capim Dourado Shopping.

A recomendação é importante
para garantir a regularidade da microempresa ou empresa de pequeno porte para
seu ingresso no exercício de 2019 do Simples Nacional, regime compartilhado de
arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, conforme previsto na Lei
Complementar nº 123/2006.

Conforme instruções do
Comitê Gestor do Simples Nacional, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin)
deve enviar até esta quarta-feira, 30, a última atualização do arquivo contendo
a relação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com restrições ou
débitos não regularizados no Município. Quem não solucionar as pendências
existentes até esta data só poderá aderir ao regime simplificado de tributação
do Simples Nacional em 2020.

Ainda conforme o Comitê
Gestor do Simples Nacional, na quinta-feira, 1º de fevereiro, a Receita Federal
liberará o resultado das análises e os municípios terão até o dia 8 de
fevereiro para repassar eventuais correções. O resultado final com os CNPJs
indeferidos deve ser disponibilizado, conforme informado pela Receita Federal,
dia 14 de fevereiro de 2019.

A Sefin reforça aos
contribuintes de Palmas que tem seguido as instruções do Comitê Gestor do
Simples Nacional com o envio de arquivos periódicos constando os CNPJs das
empresas que possuem pendências cadastrais (ausência de inscrição municipal ou
cadastro suspenso) ou de débitos (incluindo todos os tributos).

Mais informações poderão ser
obtidas na Gerência de Informações Eletrônicas da Secretaria de Finanças, no
prédio Buriti na Avenida NS-02 Quadra ACSE-SE 50 ou por meio dos telefones (63)
2111-2722 e 2111-2723, das 13 às 19 horas.

Entenda
mais

O Simples Nacional é um
regime tributário que unifica a arrecadação de tributos municipais, estaduais e
federais, com o intuito de facilitar a arrecadação, a cobrança e a fiscalização
de empresas. Para o empresário que opta por este regime, há o atrativo da redução
da carga tributária.

Edição e postagem: Iara Cruz