O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas (CMDCA) publicou, nesta sexta-feira, 21, uma nota pública em que manifesta profunda indignação diante das circunstâncias que envolvem a morte de Gustavo Veloso Feitosa, ocorrida neste mês. No documento, o órgão defende a revogação da Lei de Alienação Parental e afirma que a garantia da convivência familiar não pode se sobrepor ao direito fundamental de crianças e adolescentes à vida, à dignidade, à integridade física e psicológica e à proteção contra todas as formas de violência.
“O Conselho defende a rigorosa apuração dos fatos pelas autoridades competentes e a responsabilização de eventuais envolvidos, assegurados o devido processo legal e o direito à defesa. O CMDCA está muito preocupado com a forma atual de atendimento para vítimas de casos como esse”, explica a presidente da entidade, Mônica Brito.
Na nota, o CMDCA manifesta preocupação com a aplicação da Lei Federal nº 12.318/2010, conhecida como Lei de Alienação Parental, especialmente em situações nas quais alegações de alienação parental possam contribuir para descredibilizar denúncias de violência, culpabilizar mães que buscam proteger seus filhos ou relativizar situações concretas de risco.
Articulação interinstitucional
O órgão também destaca a necessidade de fortalecer a articulação entre os órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos. Por meio do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, o CMDCA informa que trabalha na estruturação dos fluxos e protocolos de atendimento previstos na Lei nº 13.431/2017.
Ao final da manifestação, o CMDCA de Palmas reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, a prioridade absoluta e o enfrentamento de todas as formas de violência. Para o Conselho, a morte de Gustavo deve resultar em reflexão, responsabilização quando cabível e decisões públicas capazes de aprimorar os mecanismos de prevenção e proteção, evitando que outras crianças e adolescentes permaneçam expostos a situações de violência, desproteção ou respostas institucionais fragmentadas.
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