A Prefeitura de Palmas publicou nesta quarta-feira, 18, no Diário Oficial do Município (DOM), a Medida Provisória n.º 8, que reajusta os percentuais da contribuição previdenciária patronal repassados ao Regime Próprio de Previdência Social (PreviPalmas). A medida altera o artigo 82 da Lei nº 1.414/2005 e segue as recomendações do estudo atuarial mais recente do Instituto.
A mudança atinge apenas a cota paga pela administração pública. O Poder Executivo (incluindo autarquias e fundações) e o Poder Legislativo são responsáveis pelo pagamento. Para o funcionalismo municipal (ativos, aposentados e pensionistas), nada muda. O desconto permanece fixado em 14%.
O presidente do PreviPalmas, Raul de Jesus Lima Neto, explica que a adequação está dentro da legalidade e garante que não haverá prejuízo para o servidor. “Essa atualização do cálculo atuarial 2026 consiste em ajustes necessários para manter o equilíbrio financeiro e a segurança. Precisamos saber a forma correta de arrecadar e guardar o dinheiro para garantir o pagamento de compromissos a longo prazo”, disse.
Como ficam os repasses
De acordo com o texto publicado, a contribuição patronal, referente ao repasse para o Fundo Previdenciário Capitalizado (FPC), passa a ser de 19,79%. Desse total, 13,87% correspondem à alíquota normal para o custeio dos benefícios, 1,40% é destinado à taxa de administração e 4,52% referem-se à alíquota suplementar para amortização do déficit atuarial. Quanto ao Fundo de Previdência Social de Palmas (FPP), a alíquota patronal total fica estabelecida em 15,27%, composta por 13,87% de contribuição normal para custeio dos benefícios e 1,40% para a taxa de administração.
Cronograma e equilíbrio fiscal
O percentual global de 19,79% aplicado ao Fundo Capitalizado será válido até 31 de dezembro de 2026. Para os períodos seguintes, o Anexo Único da Medida Provisória estabelece um cronograma escalonado para a alíquota suplementar, alinhando o município aos critérios de equilíbrio financeiro exigidos pela legislação federal.