REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO conforme PORTARIA Nº 284/22

Etapa 1: Alvará de Aceite:  - Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador; - Certidão Negativa de Débitos do imóvel; - Certidão de Uso do Solo do terreno; - Documentos de propriedade do terreno em nome do proprietário indicado no projeto, que pode ser: a) Escritura Pública; b) Certidão de Matricula do Imóvel; c) Contrato de Venda e Compra com firmas reconhecidas. - Taxa de alvará de construção com comprovante de pagamento da área a ser regularizada; - 02 vias do Projeto de implantação conforme modelo constante no Anexo II conforme PORTARIA Nº 284/22;* *PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM: f) Termo de Encerramento de Processo. *Após a data da aprovação do projeto, caso solicite recarimbamento de mais vias, o interessado deverá pagar taxa de recarimbamento, conforme Código Tributário vigente. Etapa 2: Habite-se - Requerimento assinado pelo proprietário ou procurador; - Atestado Técnico de Conclusão de Obra, conforme Portaria 284 de 2022; - 02 vias do Projeto Arquitetônico completo com assinaturas a punho originais; - Relatório Fotográfico (com imagens datadas, coloridas, nítidas, de boa resolução e fotografadas de ângulos que permitam a melhor visualização dos itens expostos, a fim de que se preserve a finalidade do relatório); - Taxa de Habite-se com comprovante de pagamento; - Taxa de ISS-CO com comprovante de pagamento ou certidão de não incidência de ISS-CO emitida pela Secretaria Municipal de Finanças; - Taxa de Expedição de Certificado de Conclusão de Obras com comprovante de pagamento. *PARA QUEM DESEJA MIGRAR UM PROCESSO ABERTO, E QUE ESTÁ EM TRAMIRTAÇÃO, INCLUIR TAMBÉM: - Termo de Encerramento de Processo. Taxas: Taxa de Concessão do Termo de Habite-se - Valor: (Receita 36) Taxa de Certificado de Conclusão de Obra - Valor: (Receita 2163) Taxa de Regularização de Obras - Valor: (Receita 2005) Taxa de ISS de construção - Valor: (Receita 53) Taxa de construção de edificação - Valor: (Receita 23)