As novas redações propostas para o Código de
Posturas e Obras do Município de Palmas serão apresentadas em duas audiências
públicas nos dias 21 e 22 de janeiro, respectivamente, das 08 às 18 horas no
auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae),
localizado na Quadra 102 Norte, Av. LO 04, Lote 01. A participação é aberta para
toda a população de Palmas, conforme publicado no Diário Oficial do Município,
no dia 10 de janeiro, por meio dos Decretos nº 1.827 e nº 1.828

Para a minuta proposta para o Código de Obras,
o principal enfoque é a simplificação da análise e aprovação de projetos, conferindo
mais autonomia aos profissionais no exercício do projeto, além de acelerar o
processo para licenciamento das edificações no Município.

Já a minuta do Código de Posturas dispõe sobre a
atualização de medidas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da
localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o
poder público e o cidadão.

Após a aprovação do texto o projeto de lei será
enviado à Câmara Municipal da Capital para apreciação e aprovação. Confira as
propostas:

Minuta
de Lei – Código
de Posturas 2019 

Minuta
de Lei – Código
de Obras 2019

Minuta
de Lei – Sistema
de Normas Técnicas Regulamentadoras

Elaboração

As minutas foram elaboradas por uma comissão formada
por profissionais que compõem o corpo técnico da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais. Os textos também contam
com a colaboração de outras secretarias, como a de Segurança e Mobilidade
Urbana, Infraestrutura e Serviços Públicos, Instituto de Planejamento Urbano e
Fundação de Meio Ambiente. Este grupo foi criado com a intenção de reunir
diversas fontes de pesquisa, bem como selecionar material qualitativo de
referência para a revisão, construção e inovação da redação das novas leis complementares,
com intuito primordial de atualizá-las, mas, principalmente de simplificá-las,
tornando-as mais acessíveis não só para os profissionais das diversas áreas de
interesse, bem como do cidadão comum.

Importante ainda destacar a participação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (CMDUH), do qual
participam entidades representativas da sociedade, como o Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU-TO); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA-TO); Universidade Federal do Tocantins (UFT), Centro Universitário
Luterano de Palmas (Ceulp/Ulbra), Sindicato da Indústria da Construção Civil no
Estado do Tocantins (SINDUSCON), dentre outros.

O trabalho foi desenvolvido
ao longo de seis anos e concluído em 2019. Considerou leis urbanísticas
atualizadas em outros diversos municípios brasileiros, assim como normas técnicas
e bibliografia de referência, mas considerando principalmente as peculiaridades
de Palmas, que desenvolveu costumes próprios.  

Vale destacar a criação do Sistema Municipal de
Normas Técnicas Regulamentadoras (SMNTR), uma lei complementar que legitima o
mecanismo de regulamentação de temas específicos, através de normas técnicas,
que complementarão as leis de Parcelamento do Solo, Uso e Ocupação do Solo,
Código de Obras e Código de Posturas. Essa ferramenta permitirá a atualização
de temas técnicos necessários para o desenvolvimento da cidade, facilitando a
manutenção das leis em vigor.

Programação para os dois dias

Os horários poderão sofrer adequações
conforme o andamento das audiências.

Serviço 1

O
quê – Audiência Pública sobre novo Código de Posturas do Município.

Quando
– 21 de janeiro de 2020, das 8 às 18 horas.

Onde
– Auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae) na Quadra 102 Norte, Av. LO-4, Lote 1 – Plano Diretor Norte.

Serviço 2

O
quê – Audiência Pública sobre novo Código de Obras do Município.

Quando
– 22 de janeiro de 2020, das 8 às 18 horas.

Onde
– Auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae) na Quadra 102 Norte, Av. LO-4, Lote 1 – Plano Diretor Norte.