Casa Civil do Município de Palmas
Fotógrafo: Regiane Rocha
Autor: Redação | Publicado em 06 de julho de 2023 às 13:22
Lei de 2009 denomina o Paço Municipal de Teotônio Segurado e gestão quer retomar projeto
Figura histórica no processo de divisão do estado de Goiás e na construção do estado do Tocantins, o ex-governador Siqueira Campos, falecido no último dia 4, tem recebido justas e sinceras homenagens de admiradores de seu legado político. Ciente da trajetória do político, que foi um dos líderes do movimento que culminou na inserção do novo Estado na Constituição Federal de 1988, a prefeita Cinthia Ribeiro, durante o funeral de Siqueira Campos, anunciou que retomaria um projeto, quase esquecido, em sua homenagem.
A Lei 1.611/2009, que altera o nome da Avenida Teotônio Segurado, um dos principais eixos viários de Palmas, já foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo então prefeito Raul Filho, ainda em 2009. Com a alteração, a via passaria a se chamar Avenida Governador Siqueira Campos, em homenagem ao experiente líder político.
Contudo, a legislação federal proibia – e ainda proíbe – o uso do nome de pessoas vivas para identificar bens públicos. Mesmo havendo permissão, por parte da Lei Orgânica do Município, do uso de homenagem a pessoas vivas com mais de 65 anos, mas sob recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) à época, optou-se por não implementar a lei que alteraria o nome da avenida.
Agora, em 2023, após o falecimento do ex-governador, retomou-se a homenagem com o entendimento de que não há mais qualquer impedimento legal que possa embargar a adoção do nome de Siqueira Campos à avenida. Mesmo assim, a gestão tem buscado se resguardar legalmente, inclusive com nova consulta ao MPTO, para que tudo ocorra dentro do que determina a lei.
Cabe ressaltar que o nome do ouvidor Joaquim Teotônio Segurado, também figura histórica do movimento separatista do norte de Goiás no século XIX, não será deixado de lado pelo Município. O líder histórico, que é lembrado em monumentos, comendas e memoriais, emprestará seu nome às futuras instalações do Paço Municipal, que será erguido na região central de Palmas, mantendo, assim, seu legado na historiografia da mais nova Capital brasileira.
Na mesma data em que a Avenida Teotônio Segurado teve a mudança do nome para Governador Siqueira Campos, em maio de 2009, a Câmara de Vereadores também aprovou a Lei 1.609/2009, denominando o Paço Municipal de Teotônio Segurado, revogando o nome anterior Palácio dos Girassóis - Lei 726/1998 -.
Texto: Redação Secom
Edição: Secom
