Benefício de aposentadoria será pago com base nas reservas acumuladas individualmente pelo trabalhador ao longo dos anos de contribuição
Fotógrafo: Divulgação Secom

Autor: Wédila Jácome | Publicado em 05 de abril de 2022 às 16:14

Projeto de Lei  Nº 02/2022 atende a Emenda Constitucional Nº 103/2019, que estabeleceu a obrigatoriedade de instituição da aposentadoria complementar aos estados e município

Servidores efetivos do executivo e legislativo municipal, que queiram receber aposentadoria acima do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, poderão contar o Regime de Previdência Complementar (RPC). O Projeto de Lei Nº 02/2022 de autoria do executivo, e já sancionado pela Câmara Municipal, será promulgado e, a partir de então, será facultado aos servidores optarem pela contribuição complementar.

O presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas), professor Rodrigo Oliveira, explica que a contribuição complementar não deve ser confundida com o que o servidor já contribui mensalmente para o PreviPalmas. “Quem optar pela contribuição complementar irá receber na época da aposentadoria valores do PreviPalmas e da aposentadoria complementar que ele escolheu”.

A nova regra vale principalmente para os futuros servidores efetivos municipais que venham ingressar no executivo ou legislativo municipal após a promulgação da Lei e venham a receber vencimentos maiores que o teto do regime previdenciário, conforme disposto na Emenda Constitucional Nº 103/2019. Atualmente o valor é de R$ 7.087,22. Entretanto, também vale para os atuais servidores que queiram optar por completar sua aposentadoria ou para aqueles que cujos vencimentos sejam superiores ao limite da aposentadoria de qual quadro faça parte.

Na previdência complementar, o benefício de aposentadoria será pago com base nas reservas acumuladas individualmente pelo trabalhador ao longo dos anos de contribuição. E os novos servidores que entrarem no serviço público já serão automaticamente inseridos no novo sistema, e terão 180 dias para manifestar seu desinteresse em fazer parte da previdência complementar inserido, optando por outra entidade ou até mesmo pela não contribuição.

Já os atuais servidores que tenham interesse terão que aderir a previdência complementar. O presidente do PreviPalmas explica que o instituto irá se reunir com algumas instituições aprovadas pelo Governo Federal para negociar algum tipo de vantagens para o servidor, mas acrescenta que "o servidor é livre para aderir à previdência complementar que lhe for mais vantajosa.”

Oliveira também explica que a situação previdenciária dos servidores possui características individuais distintas e quem tiver dúvida se realmente vale a pena ter uma previdência complementar, pode procurar o PreviPalmas, que analisará caso a caso.

O PreviPalmas fica na ACSU-SE 80 (802 Sul), AvenidaNS-02, Alameda 03, APM 15B, Loteamento Palmas 2ª Etapa. Os telefones para contato com o órgão são (63) 2111-6354/ 6358 / 6351.