Instituto de Previdência Social de Palmas
Autor: Wédila Jacome | Publicado em 18 de agosto de 2017 às 12:07
Presidente do Conselho Previdenciário garante que o PreviPalmas não faz nenhuma despesa ou investimento sem a aprovação do colegiado
A
juíza Silvina Maria Parfieniuk, da 2ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de
Palmas negou na última quinta-feira, 17, o pedido do Mandado Segurança impetrado
pelo vereador Júnior Geo ao presidente da Câmara Municipal de Palmas, José do
Lago Folha Filho, com o objetivo de determinar a imediata instauração de
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar diversos
atos noticiados contra o Instituto de Previdência Municipal de Palmas (PreviPalmas).
Em
sua decisão a juíza justifica que a instauração da CPI, com caráter
investigativo, compete privativamente ao Poder Legislativo e tem um caráter
político, nesse caso o judiciário só teria competência em casos que ocorram
desvios jurídicos-constitucionais. "A intervenção do Poder Judiciário,
no que se refere ao processo de criação da CPI, somente é permitida diante
da ocorrência de desvios jurídico-constitucionais do Poder Legislativo,
devendo-se observar o estrito exercício da atividade de controle jurisdicional
sobre eventuais abusos, sem que isso caracterize situação de interferência
ilegítima na esfera orgânica de outro Poder da República”, destaca Silvina
Parfieniuk em sua decisão.
O
Procurador Geral de Palmas Públio Borges, enfatizou mais uma vez a
responsabilidade do Poder Judiciário Tocantinense em respeitar a independência
e harmonia entre os Poderes. “O Poder Legislativo apresentou todos os
esclarecimentos no processo judicial, especialmente no exato cumprimento da Lei
Orgânica e Regimento Interno. E, a Prefeitura de Palmas por sua vez, interviu
no processo juntando toda a documentação inerente ao funcionamento do PreviPalmas”.
Segundo
o Procurador Geral, o Município também juntou ao processo os arquivamentos das
denúncias improcedentes apresentadas no Ministério Público Federal e Ministério
Público Estadual. “Todos os recursos do Fundo de Previdência de Palmas são
investidos em Bancos Oficiais com segurança jurídica e financeira do Banco
Central e da União. Não há ilegalidades, prova disso é a superavitariedade dos
investimentos”.
Entenda
No
pedido do Mandato de Segurança impetrado, o vereador tinha o intuito de apurar
denúncias, pois segundo ele o PreviPalmas não estaria observando os requisitos
legais nas medidas adotadas, sem passar pela deliberação do Conselho de
Previdência, órgão máximo de consulta e deliberação da autarquia municipal.
O
presidente do Conselho Previdenciário do PreviPalmas, Eron Bringel, garante que
nenhuma realização de despesas e investimentos é feita sem a anuência do
Conselho Previdenciário. “O Conselho Previdenciário avalia as propostas de
investimento apresentadas pela diretoria do PreviPalmas, e só com a aprovação
por parte dos conselheiros que os investimentos são realizados. O PreviPalmas
faz uma apresentação mensal dos rendimentos dos investimentos ao Conselho”,
garante Eron.
O
presidente do conselho destacou ainda que os recursos do Fundo Previdenciário
de Palmas passaram em 2013 de um pouco mais de R$ 200 milhões para mais de R$
600 milhões atualmente.