A sala foi entregue durante visita do prefeito Carlos Amastha e da vice-prefeita Cinthia Ribeiro
Fotógrafo: Secom

Autor: Fernanda Mendonça | Publicado em 23 de junho de 2017 às 18:31

Com a implantação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), Prefeitura busca tornar as ações do Município ainda mais transparentes

A Prefeitura de Palmas disponibiliza a todos os palmenses uma sala para atendimento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), conforme prevê a Lei 12.527/2011, para o aperfeiçoamento das atividades da Ouvidoria Geral do Município. A sala funciona no Resolve Palmas Sul e foi entregue na manhã desta sexta-feira, durante visita do prefeito Carlos Amastha e da vice-prefeita Cinthia Ribeiro, em comemoração ao aniversário de um ano de funcionamento do programa.

Com a medida, o Município cumpre a exigência legal que o habilitará à nota máxima possível, de avaliação na Escala Brasil Transparente, no Ranking de Transparência dos Municípios, disponibilizado pela CGU, através do link: 

Conforme o secretário de Transparência e Controle Interno, Edmilson Vieira das Virgens, a disponibilidade deste ponto de atendimento é um importante passo na ampliação do exercício dos direitos individuais e de cidadania e também para tornar as ações de Município mais transparente ainda, facilitando a participação do controle popular das ações governamentais, através do acesso às informações públicas.

Permanece também em funcionamento o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação dirigida para órgãos e entidades do Executivo Municipal. Segundo a Ouvidora Geral do Município, Else Betânia Gomes da Rocha, o cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo regulamentar o direito de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O direito ao acesso à informação é previsto pela Constituição Federal.