A Prefeitura de Palmas esclarece que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nesta quinta-feira, 08, determinou a suspensão imediata do movimento grevista dos servidores da educação da rede municipal de ensino, sob pena de desconto nos vencimentos pelos dias de paralisação e multa diária de R$ 1.000,00.
Considerando que o dinheiro público
proveniente de tributos pagos pelo conjunto da sociedade não pode remunerar
serviços não prestados, sob pena de improbidade administrativa e dano ao erário.
Considerando ainda que, a
Constituição Federal não assegura direito à “greve remunerada” em prejuízo da
população que padece dos serviços de Educação, o Município procederá ao corte
dos vencimentos no período integral em que os servidores não cumprirem o seu
dever de assiduidade ao ofício público.