A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei nº 2.475/2025, que inclui os maus-tratos contra cães e gatos com resultado de morte entre os crimes hediondos. O texto ainda será encaminhado ao Senado Federal e não está em vigor. Em Palmas, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem), reforça a importância das denúncias para identificar situações de violência e responsabilizar os envolvidos.
A proposta altera a Lei dos Crimes Hediondos e abrange situações em que o responsável teve a intenção de matar, assumiu o risco de causar a morte ou praticou os maus-tratos intencionalmente e provocou a morte por culpa. Para se tornar lei, o projeto precisa concluir a análise no Congresso e seguir para sanção presidencial. Se o Senado fizer alterações de mérito, o texto retorna à Câmara.
Em Palmas, a Lei Municipal nº 3.174, de 8 de abril de 2025, estabelece a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados. A legislação reconhece como maus-tratos condutas que vão além da agressão física, como abandono, privação de água e alimento, falta de abrigo adequado e negligência no atendimento veterinário. Os responsáveis estão sujeitos a sanções administrativas, independentemente da apuração criminal.
Para o diretor de Combate aos Maus-Tratos da Sebem, Auriman Cavalcante, o rigor da legislação e a participação da população são fundamentais para responsabilizar quem comete violência contra os animais. “É importante que a legislação trate com rigor os casos de violência contra os animais. Em Palmas, a lei municipal já estabelece deveres para os tutores e prevê sanções para quem pratica maus-tratos. A população também pode contribuir, registrando denúncias pelos canais oficiais para que cada caso seja encaminhado aos órgãos competentes”, destaca o diretor de Combate aos Maus-Tratos da Sebem e engenheiro ambiental, Auriman Cavalcante.
Como denunciar
Em Palmas, as denúncias podem ser registradas pelo telefone 153, da Guarda Metropolitana, ou pela Ouvidoria Municipal, no 0800-6464-156 e pelo site ouvidoria.palmas.to.gov.br. Endereço completo, descrição da ocorrência e fotos ou vídeos, quando obtidos com segurança, ajudam na apuração das denúncias.