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FMA e GMP orientam comerciantes sobre documentação obrigatória para venda de pescado durante a piracema

Vendedores com estoque de outros estados também precisam comprovar observância às regras da região de origem

FMA e GMP orientam comerciantes sobre documentação obrigatória para venda de pescado durante a piracema

Técnicos da Prefeitura de Palmas deram orientação sobre as regras durante a piracema

Data da publicação: 18/11/2026

Crédito da foto: Lia Mara


Comerciantes de pescado precisam manter em mãos a nota fiscal e a Declaração de Estoque de Pescado, emitida pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), referente aos estoques declarados antes do início do período de defeso. Esse foi o principal alerta de mais uma blitz educativa e repressiva realizada pela Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) e Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), realizada na última terça, 17, na Feira Coberta da 304 Sul, em Palmas. As equipes abordaram vendedores, verificaram a documentação e orientaram sobre as exigências para a comercialização de pescado durante a Piracema.


A exigência de documentação está prevista na Lei Complementar Estadual nº 13, de 18 de julho de 1997, que regulamenta as atividades de pesca, aquicultura e piscicultura no Tocantins e estabelece medidas de proteção à fauna aquática. O artigo 13 determina que estabelecimentos que comercializam pescado, hotéis, bares, restaurantes, feiras livres e ambulantes estão sujeitos à fiscalização do Naturatins e de organismos conveniados. Já o artigo 16 estabelece a obrigatoriedade de apresentação da licença, da nota fiscal estadual ou interestadual de compra e venda e da guia da colônia de pescadores, quando exigíveis.


O artigo 21 da mesma lei estabelece que, durante a piracema, o estoque de pescado somente poderá ser comercializado quando tiver sido previamente levantado e vistoriado pelo Naturatins antes do início do defeso. A documentação deve permanecer disponível no estabelecimento para apresentação à fiscalização.


Pescado de outros estados

Um dos pontos de atenção é a comercialização de peixes provenientes de outros estados, prática comum no abastecimento do comércio local, especialmente de regiões como o Pará. Nesses casos, os comerciantes precisam observar também o calendário de defeso vigente na bacia hidrográfica de origem, além de apresentar a documentação que comprove a procedência regular da mercadoria.

As datas variam entre as regiões. No ciclo 2026-2027, os períodos de defeso são:

- Bacias dos Rios Tocantins, Gurupi e Araguaia: de 1º de novembro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027;

- Bacia Amazônica no Pará: de 15 de novembro de 2026 a 15 de março de 2027;

- Rios da Ilha de Marajó (PA): de 1º de janeiro a 30 de abril de 2027.


As ações de fiscalização e conscientização seguem durante o período da piracema, com o objetivo de coibir irregularidades no comércio de pescado e contribuir para a preservação das espécies durante o ciclo de reprodução.


Pesca de subsistência

As regras específicas do período de defeso 2026-2027 estão estabelecidas na Portaria Naturatins nº 251/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de outubro de 2026. Acesse aqui. A norma prevê exceções à proibição da pesca, entre elas a modalidade esportiva pesque e solte, realizada com anzol sem fisga e mediante apresentação da carteira de pesca amadora e a pesca de subsistência praticada por ribeirinhos e pescadores artesanais.


No caso da pesca de subsistência, a atividade deve ter finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins lucrativos, ser realizada de forma desembarcada ou em barco a remo e utilizar exclusivamente caniço simples, linha de mão e anzol. A comercialização e o transporte do pescado são proibidos nessa modalidade.


A portaria também estabelece que a despesca, o transporte e a comercialização de peixes provenientes de pisciculturas devidamente licenciadas são permitidos, desde que acompanhados da documentação que comprove a origem.
 

Distribuição de material informativo faz parte da mobilização - Foto: Lia Mara
Mobilização na Feira da 304 Sul reuniu servidores da FMA e da GMP - Foto: Lia Mara

Texto: Fernanda Mendonça

Edição: Juliana Matos