PGM solicita que o Estado do Tocantins seja compelido na obrigação usar de prerrogativas, conferidas pelo Decreto Federal nº. 9.832/2018 (Garantia da Lei e da Ordem)
Fotógrafo: Aline Batista

Autor: Juliana Matos | Publicado em 29 de maio de 2018 às 10:00

Pedido é para que Estado use das autorizações que o Governo Federal concedeu aos estados para que forças policiais garantam abastecimentos de postos de combustíveis

A Prefeitura de Palmas protocolou ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela no Tribunal de Justiça pedindo que o Governo Estadual seja acionado a cumprir prerrogativa concedida por decreto de abrangência federal para que as forças policiais do Estado garantam escolta de caminhões carregados para abastecimento dos 54 postos de combustível da Capital. A ação foi protocolada nesta segunda-feira, 28.

Palmas foi a primeira capital brasileira a ter os estoques dos postos comerciais totalmente desabastecidos durante a paralisação nacional dos caminhoneiros, que já completa nove dias, nesta terça-feira, 29. Na ação, a Procuradoria Geral do Município (PGM) solicita que o Estado do Tocantins seja compelido a usar de prerrogativas, conferidas pelo Decreto Federal nº. 9.832/2018 (Garantia da Lei e da Ordem) e pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 519, para garantir a regularização do fornecimento de combustíveis na Capital através da desobstrução de vias e escolta de caminhões desde os locais em que retidos ou a partir das centrais de distribuição de combustíveis.

No documento, o Município justifica que o governador interino Mauro Carlesse declarou a diferentes veículos locais afirmando que apoia o movimento e que não usará das forças policiais estaduais para desobstrução de rodovias.

Demanda urgente

A PGM alega que o cenário atual de total falta de oferta de combustíveis à população e à cidade pode inviabilizar o comparecimento de funcionários públicos às repartições em que estão lotados comprometendo o atendimento à população, inclusive, de serviços essenciais geridos pela Prefeitura de Palmas e que dependem de veículos motorizados, a exemplo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).  O documento ainda afirma que outros serviços de atendimento à população como Resolve Palmas, Vigilância Sanitária, Fiscalização de Obras estarão, muito em breve, totalmente comprometidos.

Para prevenção de cenário mais agravado, o Município descreveu medidas já adotadas para contingenciamento do cenário, a exemplo da redução de expediente nos Centros Comunitários de Saúde (CSC). Também são citados serviços que necessitam de fornecimento regular de combustível para garantia da segurança e execução de serviços básicos, entre eles Fiscalização de Trânsito, Guarda Metropolitana, coleta de lixo, etc.

A ação pede ainda definição de multa de R$ 100.000 por dia ao Governo do Estado em caso de descumprimento de resposta do Judiciário em favor da ação.  O processo nº 0018078-49.2018.827.2729 foi distribuído para a juíza Silvana Maria Parfieniuk da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.