Juiz considerou válido o decreto considerando que o próprio município reviu seus atos após constatar ilegalidade na medida anterior
Fotógrafo: Aline Batista

Autor: Redação Secom | Publicado em 25 de agosto de 2017 às 10:35

Gestão tem buscado correção de transposições e enquadramentos em confronto ao Artigo 37 da Constituição Federal e sumula vinculante nº 43 do STF

A revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur), publicação independente especializada em Direito, publicou reportagem sobre sentença do juiz Manuel de Faria Reis Neto da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e que ratificou medida adotada pela Prefeitura de Palmas para correção de enquadramento de 26 analistas jurídicos no cargo de procurador municipal sem a realização de concurso público. A sentença é resposta a questionamento julgado improcedente com base na Súmula Vinculante n° 43 do Supremo Tribunal Federal (STF). A reportagem da ConJur foi publicada na última quinta-feira, 24.

A ação inicialmente foi proposta pelos analistas com o objetivo de arquivar um processo administrativo que apurava irregularidade na ascensão de ocupantes do cargo de analista técnico jurídico do quadro geral do município ao cargo de procurador municipal. No entanto, os analistas alegaram que teria havido apenas alteração na denominação do cargo.

Além disso, o juiz considerou válido o decreto considerando que o próprio município reviu seus atos após constatar ilegalidade na medida anterior e pontuou como a medida revela obediência a entendimento pacificado pelo STF. "É certo que o prefeito municipal não pode deixar de aplicar a lei. Entretanto, deve fazê-lo quando flagrantemente inconstitucional. Portanto, a inconstitucionalidade da lei não foi fruto de mera interpretação pelo chefe do Poder Executivo, mas de clara obediência à determinação da súmula vinculante emanada pelo STF informando ser inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento”, diz trecho da sentença.

Gestão

O município esclarece que já foram realizados quatro concursos públicos nesta gestão abrangendo todas as áreas funcionais da administração pública sendo que em Palmas atualmente apenas 3,8% dos servidores possuem vinculação comissionada, marca histórica em todo território nacional.

A gestão também tem buscado corrigir todas as mazelas e desvios de funções que haviam se instalado em diversas carreiras com transposições e enquadramentos em confronto ao Artigo 37 da Constituição Federal e súmula vinculante nº 43 do STF, assegurando a isonomia a legalidade, a impessoalidade e a moralidade no serviço público.

A opção desta gestão em cumprir integralmente as regras constitucionais quanto ao ingresso e funcionamento do serviço público respeitando as decisões do STF e do poder judiciário do Tocantins tem permitido obter a excelência na prestação dos serviços públicos, a exemplo da figuração de Palmas na melhor posição do ranking Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) na educação entre as capitais brasileiras, umas das melhores coberturas de saúde básica entre as capitais e melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da região Norte, além de excelentes serviços de infraestrutura, lazer, esporte e cultura do Estado e Região Norte.