Autor: Priscilla Lima | Publicado em 20 de agosto de 2013 às 17:37

Os vereadores de Palmas aprovaram nesta terça-feira, 20, a alteração no art. 7º da Lei nº 1.484 de 11 de julho de 2007 que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos da Prefeitura de Palmas.

O projeto de lei, proposto pelo executivo municipal através da Secretaria de Assuntos Jurídicos, permitirá ao município a adesão à ata de registro de preços de outros órgãos ou entidades municipais, distritais, estaduais e federais.

Esta alteração na lei possibilitará  a agilidade na contratação de bens e serviços, selecionados por procedimento licitatório, em que empresas vencedoras assumem o compromisso de fornecer os produtos a preços e prazos registrados em ata específica. Possibilitando ainda, mais eficiência no processo de aquisição de bens e contratação de serviços, uma vez que o sistema de Registro de Preços não constitui uma modalidade de licitação.

Neste sentido a alteração da lei busca contribuir de forma ágil e eficaz nas aquisições pretendidas, com objetivo único de reduzir o tempo e os custos despendidos em aquisições que ocorreriam em caso de procedimento licitatório.

O Prefeito de Palmas, Carlos Amastha, tem um prazo de 15 dias úteis para sancionar o projeto de lei.