Nesta quarta-feira, 28 de outubro, Dia do Servidor Público, a Prefeitura de Palmas anuncia 11 ações estruturantes de valorização do servidor municipal. As ações complementam a Revisão Geral Anual de 8,38%, com reposição integral da inflação (IPCA), de forma parcelada, anunciada no último dia 22, e reforçam o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal e o reconhecimento do funcionalismo.
“Neste Dia do Servidor Público, anunciamos novas medidas de valorização que contemplam carreiras, qualificação, condições de trabalho, aposentadoria e revisão salarial. Nosso compromisso é trabalhar com diálogo, planejamento e responsabilidade. Aproveito para expressar meu reconhecimento e minha gratidão a cada servidor e servidora que contribui para o desenvolvimento de Palmas e o bem-estar da nossa população. Parabéns aos servidores de Palmas”, destacou o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos.
As ações de valorização atendem três eixos: carreiras, trabalho e concursos; segurança para a aposentadoria; e qualificação do servidor. Entre elas está o projeto de lei que institui o regime de teletrabalho no serviço público municipal, permitindo o cumprimento da jornada de forma remota. A medida garante mais flexibilidade para o servidor e mais produtividade para a gestão.
Outro projeto de lei da Gestão é a revisão e ampliação do quantitativo de cargos nos quadros do Poder Executivo, adequando a estrutura à demanda atual dos serviços. O concurso da Procuradoria Geral do Município (PGM) também integra as ações anunciadas neste Dia do Servidor. Para a realização do certame a banca definida é a Fundação Carlos Chagas.
Há também projeto de lei que institui o Quadro Especial das Carreiras Estruturantes, composto por cargos atualmente vinculados ao Quadro Geral. A proposta vai ao encontro da recomendação expedida em setembro deste ano pelo Ministério Público do Tocantins.
Previdência Complementar
Outra iniciativa da Gestão é o lançamento da Previdência Complementar, com contrato com o Banco do Brasil, que propõe uma nova opção de investimento para a aposentadoria, voltada aos servidores atingidos pelo teto constitucional ou que deseja poupar mais, oferecendo mais segurança para o futuro.
Programa de Aposentadoria Incentivada
Ainda no eixo aposentadoria, a Gestão regulamenta a Lei nº 2.985, de 16 de novembro de 2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), com a finalidade de incentivar a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos. Conforme a regulamentação, para o exercício de 2027, o Programa abrangerá os servidores que implementarem, até 31 de dezembro de 2027, os requisitos para aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente. Já a partir de 1º de janeiro de 2028, o programa permanecerá aberto para adesões em caráter permanente, observado, para cada servidor, o período dos 12 meses que antecedem à implementação dos requisitos para aposentadoria voluntária.
Aposentadorias Especiais
O Município também encaminhou para avaliação do Conselho Municipal de Previdência uma minuta do Projeto de Lei de Aposentadorias Especiais, que propõe a regulamentação da aposentadoria especial de determinados cargos, assegurando o direito previsto na legislação. O projeto atenderá servidores com deficiência ou sujeitos à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos.
Mestrado e doutorado
Já no eixo de Qualificação do Servidor, a Prefeitura lançará, por meio da Escola de Governo, o mestrado em Gestão de Políticas Públicas, com oferta de 20 vagas em turma especial em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT), com início previsto para o 2º semestre de 2027. Também será lançado, neste ano, edital com disponibilidade de cinco vagas de doutorado em Direito, no Centro Universitário de Brasília, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense.
Instrutoria
E para ampliar o quadro de instrutores da EGP, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan), publicará decreto com o novo regulamento de gratificação da instrutoria que visa possibilitar novos editais pela Escola de Governo. Já em novembro deste ano, será lançado o edital com regra única para ampliar o quadro de instrutores da Escola.
O secretário de Planejamento e Gestão, André Fagundes Cheguhem, destaca que as medidas se somam ao que já foi realizado ao longo de 2026, como a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Guarda Metropolitana, e a concessão em dia de todas as progressões e titularidades. “O dia 28 é um marco de reconhecimento. Estamos entregando um conjunto de projetos de lei e decretos que olham para a carreira inteira do servidor, desde a forma de trabalhar, passando pela qualificação, até a segurança na aposentadoria. Além dessas iniciativas, temos a prorrogação do concurso da Educação e o envio do PCCR do Previpalmas à Câmara Municipal, já em trâmite”, destacou.
