A Prefeitura de Palmas regulamentou a Gratificação por Atividade de Instrutoria, destinada aos servidores municipais que atuam como instrutores em ações de formação, capacitação e treinamento promovidas pela Administração Pública. As regras foram estabelecidas pelo Decreto n° 3.009, de 28 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município, que também define os critérios para seleção dos profissionais, cálculo dos valores e processamento dos pagamentos.
De acordo com o decreto, podem atuar como instrutores os servidores que comprovem formação acadêmica ou técnica compatível com a área da capacitação ou experiência profissional relacionada ao conteúdo ministrado. A gratificação será calculada por hora de instrutoria efetivamente realizada e certificada, com percentuais definidos conforme a qualificação do servidor.
O cálculo considera como base o menor vencimento básico vigente dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas, excluídas outras vantagens e gratificações. Os percentuais são de 18% para doutorado, 16% para mestrado, 12% para especialização, 10% para graduação e 8% para formação técnica ou experiência profissional comprovada, quando não houver formação acadêmica ou técnica comprovada.
O decreto também estabelece o limite de 180 horas anuais de instrutoria por servidor, podendo haver um acréscimo excepcional de até 180 horas, mediante justificativa da necessidade administrativa e autorização prévia da autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pela capacitação. As atividades podem ser realizadas presencialmente, de forma remota ou híbrida, desde que não comprometam o exercício das funções regulares do servidor. Quando ocorrerem durante a jornada de trabalho, será necessária a autorização prévia da chefia. As horas correspondentes deverão ser compensadas em até um ano.
A regulamentação também prevê o pagamento de uma gratificação correspondente a 20% do valor que seria devido pelas horas de instrutoria programadas em caso de cancelamento da capacitação, desde que o instrutor tenha sido formalmente designado, convidado ou convocado e comprove a realização das atividades de planejamento, além de cumprir os demais requisitos previstos no decreto. O pagamento não é devido em todas as situações de cancelamento, como quando o motivo for atribuído ao próprio instrutor ou não houver comprovação do planejamento.
Após a conclusão da capacitação, a unidade responsável deverá certificar a realização das atividades e encaminhar a documentação necessária para o processamento do pagamento. A gratificação será incluída na folha de pagamento subsequente à regularização e validação dos documentos, conforme o cronograma administrativo. O novo decreto revoga o Decreto n° 128, de 17 de março de 2010, mas mantém as regras anteriores para as capacitações iniciadas antes da publicação da nova regulamentação, até a conclusão das atividades.
Seleção
Conforme o decreto, os procedimentos para seleção, habilitação e credenciamento dos instrutores serão definidos pelo órgão central de gestão de pessoas. Já a escolha ou indicação dos profissionais para cada ação de capacitação ficará sob responsabilidade da unidade organizadora, que deverá verificar a formação acadêmica, técnica ou a experiência profissional do servidor. Os interessados em atuar como instrutores devem acompanhar a publicação do edital de credenciamento, previsto para ser lançado ainda neste mês de novembro.