MPE indefere integralmente representação movida contra gestão municipal por analistas técnicos que ocupavam cargos de procurador
Procuradoria-Geral do Município de Palmas
PGM entende que há respeito à Constituição Federal
Fotógrafo: Aline Batista
Fotógrafo: Aline Batista
Autor: Eliene Campelo | Publicado em 07 de julho de 2017 às 19:52
Na decisão, promotor afirma que medida administrativa do Município não violou processo legal
O promotor de Justiça Edson Azambuja indeferiu integralmente na última segunda-feira, 3, a representação movida pela Associacão dos Procuradores do Municipio de Palmas (APMP) que solicitava a apuração de supostos atos de improbidade administrativa por parte do gestor do Município de Palmas ao determinar o desenquadramento de analistas jurídicos do cargo de Procurador Municipal, via Medida Provisória nº 12/2017, que foi editada e convertida da Lei nº 2317/2017.
Ainda de acordo com o promotor estadual, a decisão administrativa do Município não viola o devido processo legal, pois não foi comprovado nenhum prejuízo à defesa dos analistas, bem como foram analisados todos os argumentos apresentados pelos servidores.
Na decisão, o promotor afirma ainda que não houve violação ao princípio da segurança jurídica porque “atos flagrantemente inconstitucionais por violação a Súmula Vinculante 43/STF, como a transposição de analistas para Procurador, não se convalidam pelo decurso do tempo, tampouco estão acobertados pelos institutos da prescrição ou decadência, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Já o município de Palmas esclarece que tanto o Ministério Público Estadual quanto o Tribunal de Contas do Estado e o Poder Judiciário têm demonstrado isenção e responsabilidade, bem como um profundo respeito à Constituição Federal, em atos que visam à moralidade pública e a isonomia.
