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Documentos – Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas

Contratos
Contrato de Conceção VIA CAP – VIAÇÃO CAPITAL LTDA Contrato de Conceção Palmas Transporte e Turismo LTDA Contrato de Conceção Miracema 3º Aditivo TERMO ADITIVO Nº 002-2013 – Saneatins TERMO ADITIVO Nº 003-2017 – Saneatins
Legislação – Saneamento
Decreto_nº_747_2014 LEI_ORDINARIA_Nº_527_1995 LEI_ORDINÁRIA_Nº_1471_2007 Resolução_CONAMA_430_2011 Decreto_nº_1669_2018
Licença – Defesa do Consumidor
Resolucao_414_ANEEL Resolucao_12_ARP Resolucao_400_ANAC Resolucao_4282_ANTT Resolucao_09_ARP_Palmas
Ranking do Saneamento – 2022
Relatório de Fiscalização – GAE
Relatório de fiscalização programada da ETE Norte – Processo n 2020051066 Relatório de monitoramento da qualidade da água – Out Nov e Dez 2020 Relatório de monitoramento da qualidade da água – Abril Maio e Junho 20 Relatório de monitoramento da qualidade da água – Jan Fev e Mar 2020 Relatório de monitoramento da qualidade da água – Jul Ago e Set 2020
Resoluções
Resolução n° 001 ARP Resolução n° 003 ARP Resolução n° 004 ARP Resolução n° 005 ARP Resolução n° 006 ARP Resolução n° 007 ARP Resolução n° 008 ARP Resolução n° 009 ARP Resolução n° 010 ARP Resolução n° 011 ARP Resolução n° 013 ARP Resolução n° 014 ARP Resolução n° 015 ARP Resolução n° 016 ARP

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ouvidoria@palmas.to.gov.br

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Segunda à Sexta
 das 7 às 19 horas

Endereço:

ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – 3º Andar – Plano Diretor Sul

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