Conselheiro tutelar exerce função de proteger crianças e adolescentes de situação de violações de direitos
Fotógrafo: Divulgação

Autor: Lorena Karlla Mascarenhas | Publicado em 25 de setembro de 2023 às 13:03

Votação acontece 1º de outubro, das 8 às 17 horas, em 20 pontos de votação da Capital

As atribuições dos Conselheiros Tutelares são definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação que faz o regramento do atendimento a essa faixa etária, com foco na garantia de direitos, especialmente considerando o artigo 3º, que determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. Com uma função tão importante, a ocupação das vagas é de interesse público, e, todo o cidadão em dia com a Justiça Eleitoral pode exercer o direito de escolha no próximo dia 1º de outubro na votação direta, que acontece das 8 às 17 horas, nos locais de votação.

Conforme o ECA, um conselheiro tutelar deve atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, sendo ele também o responsável por encaminhar tais situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. Outra função é dar orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.

Também cabe ao conselheiro tutelar o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.

A escolha por voto direto do eleitor também tem justificativa, é que o conselheiro tutelar deve ser membro da comunidade que atua, como liderança. “Por isso, a primeira etapa do processo de escolha requer atendimento a diversos requisitos junto a comunidade, para que comprovem a ligação com a comunidade”, explica o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas (CMDCA), Amilson Rodrigues.

Organização e apoio 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) está atuando no apoio total à organização geral do processo de escolha dos conselheiros tutelares, e recebendo aporte substancial de outras pastas da gestão municipal neste processo. Conforme a titular da pasta, Adriana Aguiar, a Sedes está mobilizada para que tudo ocorra de forma adequada seguindo as normas e atendendo a coletividade. “Nossa equipe está mobilizada, sem medir esforços, e de forma muita dedicada em várias frentes de trabalho para garantir ao cidadão palmense a oportunidade de exercer seu direito de escolha. E convocamos a sociedade a participar, seja participando de forma voluntária como mesário ou somente se dirigindo aos locais de votação no dia 1º, para votar”, conclama a secretária. Saiba mais sobre a participação como mesário voluntário aqui.

Conselhos na Capital

Palmas possui quatro Conselhos Tutelares, sendo ofertado ao todo 20 vagas para conselheiros titulares e 20 suplentes conforme a ordem de votação.

Saiba quem concorre ao pleito aqui.

Atividades

Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, em jornada de 40 horas semanais, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados. A remuneração mensal dos conselheiros tutelares é de 5.254,94.